O governo federal, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), o Ministério da Justiça e o sistema de Justiça lançaram no último dia 14 a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha”, em Curitiba (PR), marcando a consolidação da iniciativa na região Sul do País.
Na mesma solenidade, foi lançado o Portal de Notícias da campanha, que abrigará doutrinas e legislações sobre o tema. O Paraná ocupa a terceira posição em assassinato de mulheres, de acordo com o Mapa da Violência 2012, do Centro Brasileiro de Estudos Latino-americanos e do Ministério da Justiça. O objetivo da campanha é dar celeridade aos julgamentos dos casos, garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha e mobilizar operadores e operadoras da justiça e toda sociedade brasileira para o enfrentamento da violência contra as mulheres.
O ato de lançamento do portal e da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, no Paraná, marca o fim da primeira fase da campanha que contou com o lançamento da campanha nas outras quatro regiões do Brasil: Sudeste (Espírito Santo, que ocupa o primeiro lugar em assassinatos de mulheres, de acordo com o Mapa da Violência 2012), em agosto passado. Nordeste (Alagoas – 2ª posição), Norte (Pará – 4ª posição), e Centro-Oeste (Mato Grosso do Sul – 5ª posição) fizeram eventos regionais da campanha nos meses de novembro e dezembro.
A “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha” conta com a veiculação de filme publicitário em emissoras de TV aberta, com mídia gratuita, e segmentadas, anúncio em portais de internet e ação em redes sociais. As ações de comunicação foram concentradas por ocasião dos seis anos da Lei Maria da Penha, em agosto, e dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, em novembro e dezembro.
Números
Segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde, a violência contra mulheres no Brasil causou aos cofres públicos, em 2011, um gasto de R$ 5,3 milhões somente com internações. Foram 5.496 mulheres internadas no Sistema Único de Saúde (SUS), no ano passado, em decorrência de agressões.
Lei Maria da Penha
Criada há seis anos, a Lei 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de promover a discriminação contra as mulheres, prevenir, punir agressores e erradicar a violência.
A lei é chamada de Lei Maria da Penha em homenagem a ativista que, em 1983, por duas vezes, sofreu tentativa de assassinato por parte do então marido. Na primeira vez, por arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras sequelas. Atualmente, ela recebe aposentadoria por invalidez do INSS.
A Lei Maria da Lei Maria da Penha – sancionada em 7 de agosto de 2006 – é reconhecida pelas Nações Unidas como uma das três melhores legislações no mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Confira página especial da campanha ”Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”.
