“O PLC 07/16 transforma uma medida jurisdicional em um ato administrativo.” É o que afirma a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados, em artigo sobre projeto que pretende alterar a Lei Maria da Penha publicado na edição do dia 8 de outubro do jornal O Popular. A matéria está em tramitação no Senado Federal e concede às autoridades policiais a competência, hoje exclusiva do Poder Judiciário, de determinar medidas protetivas de urgência às vítimas de violência doméstica.
A reflexão foi feita após sucessivos casos de violência contra a mulher praticados no Estado de Goiás. Para a advogada Maria Luiza Póvoa, alteração na lei proposta não irá atingir o objetivo de diminuir as ocorrências. “Não podemos fechar os olhos para as lacunas deixadas por essa e outras legislações de proteção e combate à violência de gênero. E também não podemos assistir calados à tramitação de mudanças na terceira melhor legislação do mundo, segundo a ONU, sem que haja debates com as mais diversas esferas da comunidade”, afirma. Leia a íntegra do artigo abaixo.
