A constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que versa sobre os direitos no casamento e na união estável quanto à herança, foi o assunto abordado pela advogada Maria Luiza Póvoa Cruz em seu artigo “Herança Desigual”. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (2), do jornal O Popular, e propõe a igualdade entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios. A sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados pondera que, no Direito Sucessório, o entendimento sobre casamento e união estável deve superar as barreiras do legalismo e levar em consideração os valores intangíveis do direito natural, próprios da relação humana. “Sabemos todos que em um relacionamento, o sentimento de cumplicidade e de compromisso é maior do que o rótulo que marca esse convívio, seja ele chamado de casamento ou união estável”, frisa.

Leia a íntegra do artigo.

Herança desigual

Os ministros da Suprema Corte brasileira colocarão fim a um debate que divide juristas país afora: a constitucionalidade ou não do artigo 1.790 do Código Civil, que atribui direitos diversos ao cônjuge, no casamento, e ao companheiro, na união estável, na partilha da herança. A decisão do STF se dará no julgamento do Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

No caso em questão, o TJ mineiro decidiu que uma mulher que vivia em regime de união estável com seu companheiro deveria dividir a herança do falecido, considerando os bens que conquistaram juntos, com os parentes colaterais dele, onde se enquadram irmãos, tios e sobrinhos, por exemplo, numa proporção estipulada em 2/3 para os familiares e 1/3 para a companheira.

Sabemos todos que em um relacionamento, o sentimento de cumplicidade e de compromisso é maior do que o rótulo que marca esse convívio, seja ele chamado de casamento ou união estável. Nessa comunhão, a subjetividade, portanto, importa muito ao casal, mas parece não sensibilizar os legisladores, que deram pesos diferentes, quando se fala em herança, às pessoas que escolheram o regime do casamento e àquelas que optaram por conviver em união estável. Nesse diapasão, penso que o célebre pensamento do jurista Paulo Lôbo resolve o imbróglio: “Ser diferente não significa ter direitos desiguais.”

O Código Civil atribui ao cônjuge, no regime do casamento, toda a herança deixada por seu esposo ou esposa, quando não há filhos do casal ou de uma das partes para serem vinculados à partilha dos bens. A controvérsia está instalada. Será mesmo constitucional atribuir direitos sucessórios desiguais só porque um casal escolheu o casamento e não a união estável? A decisão cabe ao STF. Há tribunais que consideram inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil. Outras cortes defendem que esse texto deve ser interpretado tal como está.

Justo é que o cônjuge ou companheiro sobrevivente, se assim desejar e se for o caso, administre os bens e recursos oriundos do relacionamento que manteve com o parceiro falecido. É questão de igualdade, assim como garante a Constituição Federal em vigor. No direito sucessório, o entendimento sobre casamento e união estável deve superar as barreiras do legalismo para admitir os valores intangíveis do direito natural.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

“A dica maior que deixo para vocês, além de estudar muito, é acreditar no potencial do estudo, do trabalho e do reconhecimento.” Foi com essa mensagem de incentivo que a advogada e sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados e presidente do Ibdfam-GO, Maria Luiza Póvoa Cruz, iniciou sua última aula aos alunos do Curso Preparatório para a Magistratura, na noite desta quarta-feira (7), na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). Maria Luiza dividiu a sala de aula com o também sócio do escritório, advogado Vinícius Maya Faiad.

A advogada ministrou o módulo Direito Civil – Família e Sucessões, que fora dividido em seis encontros. Entre os principais temas debatidos estiveram os elementos críticos do Direito de Família; família constitucionalizada; casamento e união estável; filiação; alimentos; entre outros. Já no Direito de Sucessões foram destaques a sucessão geral, legítima e testamentária, bem como os temas inventário e partilha.

Durante sua explanação, Maria Luiza sublinhou a importância de incluir o Código Civil, a Constituição Federal e as doutrinas do Direito de Família nos estudos cotidianos. “Nós temos grandes doutrinadores do Direito Civil contemporâneo. Os maiores formadores de opinião do Direito de Família e das Sucessões, por exemplo, são os expoentes hoje do Instituto Brasileiro de Direito de Família, que escreveram e escrevem o Direito de Família no País”, completou.

Há dois anos afastada da docência, a sócia-fundadora do escritório Maria Luiza Póvoa Cruz e Advogados Associados ressaltou sua satisfação em voltar a lecionar. “A energia da sala de aula move o professor. É magnífico encontrar alunos tão comprometidos com o Direito e que, em breve, iniciarão carreira na magistratura. É muito contagiante participar desse momento”, disse a advogada, que por duas décadas atuou como magistrada.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

A advogada Maria Luiza Póvoa Cruz é colaboradora na quarta edição do livro Direito das Sucessões Inventário e Partilha do promotor de Justiça no Estado de Minas Gerais aposentado Dimas Messias de Carvalho. A sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados assina o artigo intitulado A Ordem da Vocação Hereditária: Cônjuge e Companheiro. “Sou grata ao Dimas, grande jurista e amigo, pelo convite. Muito me honra fazer parte de seu livro. Tenho certeza que será um sucesso”, destacou a advogada.

Ao falar do lançamento da publicação, que ocorrerá no Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, em Gramado (RS), nos dias 6 e 7 de junho, Dimas frisou a importância da participação da advogada, que também é presidente do Instituto Brasileiro de Família em Goiás, no livro. “O artigo da jurista Maria Luiza Póvoa Cruz, além de eternizar nossa fraternal amizade, enriquece sobremaneira a obra, pois ela é uma das doutrinadoras mais respeitadas e queridas no Brasil.”

A nova edição do livro conta também com a participação dos juristas Douglas Philips Freitas, José Roberto Moreira Filho, Marco Antônio da Cunha Evangelista, Januza Caroline Gonçalves Correia e Luiza Helena Messias Soalheiro. Com 631 páginas, Direito das Sucessões Inventário e Partilha está totalmente atualizado de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC), abordando as inovações e todas as questões polêmicas sucessórias.

Fonte:  Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

A adoção, no planejamento sucessório, das holdings familiares como mecanismo de proteção do patrimônio e continuidade dos negócios da família é tema do artigo intitulado Patrimônio resguardado, assinado pela advogada Maria Luiza Póvoa Cruz e publicado no jornal O Popular desta quarta-feira (4).

Maria Luiza, que é juíza aposentada, sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados e presidente em Goiás do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam-GO) esclarece, no texto, os critérios para o estabelecimento de holding familiar e as garantias proporcionadas por esse meio jurídico na distribuição dos bens entre os herdeiros.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação