Artigo intitulado A ficção como exemplo para a realidade foi publicado na edição desta segunda-feira (28)

A advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados, assina artigo intitulado A ficção como exemplo para a realidade, publicado no jornal O Popular, na edição desta segunda-feira (28), no qual opina sobre transformações recentes no Direito de Família, como as que envolvem o tema homoafetividade, ilustrado com caso fictício na novela Em Família, da Rede Globo.

Através do texto, Maria Luiza relaciona o surgimento de novos arranjos familiares, que existem no mundo real, e situação análoga, encenada na novela, no núcleo formado pelos atores Giovana Antonelli, Reynaldo Gianecchini, o garoto Vitor Figueiredo, Tainá Muller e Helena Ranaldi, que se desdobra na criação de família parental.

Leia a íntegra do artigo.

A ficção como exemplo para a realidade

Quando o penúltimo capítulo da novela Em Família (Rede Globo/TV Anhanguera) foi ao ar na semana passada, do lado de cá da telinha, nas casas dos milhares de telespectadores que acompanhavam a trama, estavam famílias como muitas das que foram representadas naquele folhetim. E assim como em outras obras de ficção, Em Família aportou em nossos lares propondo reflexões acerca de temas com os quais estamos envolvidos cotidianamente. Aqui, abordo uma dessas temáticas, a que envolveu o núcleo formado pelos atores Giovana Antonelli, Reynaldo Gianecchini, o garoto Vitor Figueiredo, Tainá Muller e Helena Ranaldi.

Mais do que abordar a temática da homoafetividade, o autor Manoel Carlos propôs uma discussão para além desta, trazendo para o debate outros elementos que, assim como na ficção, estão presentes aqui, do lado de fora, na vida real. Em torno do surgimento do amor entre Clara e Marina (personagens de Giovana Antonelli e Tainá Muller, respectivamente) há fatos que merecem a nossa atenção, como a dissolução de um casamento heterossexual e o surgimento de novas famílias a partir dela, agora com novos formatos; a guarda do filho do casal que se separa e sua convivência com os novos lares dos pais; e o direito à celebração festiva do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Seja na ficção, seja na vida real, os arranjos familiares devem estar ancorados em uma premissa: uma família só se justifica pela busca da felicidade e da realização pessoal dos seus indivíduos. Uma realização que pode se dar tanto dentro da heterossexualidade, quanto da homossexualidade. E é essa a lição deixada pela trama de Manoel Carlos. Diante da separação dos pais e a formação de novas famílias por parte deles, Ivan (personagem de Vitor Figueiredo) passa a conviver com a nova realidade do pai e da mãe, que reconstroem suas vidas junto a novas companheiras. Na trama, o menino representa situação experimentada por muitos filhos que, diante da separação de seus pais, têm que reaprender a ser família. E é exatamente o que acontece na novela: a família conjugal se dissolve, enquanto a família parental se desdobra em novos arranjos, novos formatos. Ganha-se em afeto.

Protagonista das grandes transformações do Direito de Família, o Judiciário brasileiro, ao longo dos últimos anos, tem sido responsável por garantir que as famílias, sem exceção, tenham resguardados os direitos à igualdade, à dignidade humana e à isonomia constitucional. O Judiciário foi a primeira porta a se abrir para dizer que a família é uma formação plural e em desenvolvimento. Mais recentemente, fez interpretações para abrigar, em direitos e deveres, a família homoafetiva. Hoje, essa família, como qualquer outra, tem total proteção do Estado e da sociedade.

Assim como ocorreu na novela, a formalização dos novos arranjos familiares, formados a partir de relações homoafetivas ou heteroafetivas, é importante para resguardar direitos já garantidos. Com a habilitação pelo casamento, ambos os membros dessa relação passam a ter proteção, assim como os que advirem delas. Assim, o casamento entre Clara e Marina tem também um recado claro a dar a outros casais homoafetivos. Infelizmente, apesar de toda o avanço no campo jurídico e social, muitas famílias ainda carecem dessa proteção, o que ocorre, muitas vezes, por falta de acesso a informação. Nesse aspecto, a mídia tem significativo papel, assim como as obras de ficção e entretenimento. Ao alcançarem grande número de pessoas, disseminam conhecimento que se traduz em direito.

Fonte: O Popular e Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

Evento internacional promovido pelo IBDFAM ocorrerá entre os dias 19 e 21 de novembro, em Fortaleza

No texto, a advogada aborda o tema Planejamento patrimonial e sucessório

O Jornal do Tocantins, do Grupo Jaime Câmara, maior jornal de circulação diária do Estado do Tocantins, traz, na edição desta quarta-feira, 11, artigo de autoria da advogada e sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados, Maria Luiza Póvoa Cruz. O artigo aborda as possibilidades, dentro do Direito, relacionadas ao planejamento patrimonial e sucessório. “No âmbito do Direito Sucessório, o planejamento pode não só preservar e garantir vontades mas, também, reduz consideravelmente os problemas familiares advindos desse tipo de situação”, diz a advogada no texto.

Leia a íntegra do artigo.

Planejamento patrimonial e sucessório

Maria Luiza Póvoa Cruz (*)

Conjugar o Direito de Família, bem como o Direito Sucessório e Tributário, é caminho fértil e promissor para um planejamento patrimonial seguro. E embora ainda presente de maneira tímida em nossa cultura, o planejamento patrimonial e sucessório afasta possíveis conflitos familiares, garantindo a proteção dos bens de forma sólida. E os benefícios dessa modalidade de planejamento alcançam tanto aqueles que têm grande patrimônio quanto os que têm poucos bens.

Prevê-se, para que esse planejamento ocorra de maneira satisfatória, a identificação do patrimônio em questão, do seu proprietário e do beneficiário daquele. Portanto, faz-se necessário levantar, nesses casos, se o titular dos bens é casado e sob qual regime; se mantém união estável e a estrutura familiar do proprietário desse patrimônio. E é determinante observar, nesse processo, a ordem da vocação hereditária preconizada pela legislação civil brasileira.

Ao promover essa análise e não havendo herdeiros necessários, descendentes, ascendentes ou cônjuges, todo o patrimônio em questão estará disponível. Então, o doador (ou testador) poderá dar a esse a destinação que quiser. Poderá, inclusive, indicar como beneficários pessoas que não sejam do seu círculo familiar, bem como destinar o acervo hereditário para uma pessoa jurídica ou determinar a criação de uma fundação.

O Código Civil possibilita o planejamento patrimonial ao estabelecer que “é válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade.” A partilha por ato entre vivos se traduz pela doação. Já a de última vontade, pelo testamento. A doação permite que os herdeiros tenham acesso ao patrimônio no curso da vida do doador e sob a visão do mesmo. E o doador tem a possibilidade de impor cláusulas e restrições, quando da doação, determinando que a propriedade daquele bem doado não se estenda ao cônjuge ou companheiro do donatário.

Já na cláusula de reversão, possibilita-se a volta do bem ao pai doador caso o filho morra antes dele, impedindo que sucessores, netos ou cônjuge tenham acesso ao patrimônio doado. Ou seja, impor cláusulas ao planejar a partilha do patrimônio e reservar o usufruto vitalício são caminhos seguros na preservação dos bens doados.

Já no testamento, organiza-se a partilha, que será realizada após a morte do testador, cumprindo a vontade deste, mas não eliminando o inventário, que será manejado na esfera judicial.

A mudança do regime matrimonial do casal e a elaboração do contrato de união estável também são formas de se estabelecer a comunicação ou não do patrimônio entre os cônjuges e companheiros, tanto no curso da relação, como, também, na dissolução dessa.

Como se vê, no âmbito do Direito Sucessório o planejamento pode não só preservar e garantir vontades mas, também, reduz consideravelmente os problemas familiares advindos desse tipo de situação.

(*) Maria Luiza Póvoa Cruz é advogada, sócia-fundadora do escritório Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados, juíza aposentada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família Goiás – Ibdfam-GO.

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Ao julgar agravo de instrumento em ação de divórcio, desembargador Walter Carlos Lemes considerou correta decisão de primeiro grau que deferiu medida protetiva no âmbito da vara de família

A advogada e sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados, Maria Luiza Póvoa Cruz, comentou decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em ação de divórcio litigioso, que manteve sentença do juízo de primeiro grau que deferiu medida protetiva de urgência em favor da autora no âmbito da vara de família. Em sua decisão, o relator, desembargador Walter Carlos Lemes, reforçou que tal decisão “se justifica em razão da necessidade real da garantia da integridade física, psicológica e patrimonial da mulher ofendida”, afirmou.

“Evidenciado nos autos riscos à integridade da autora, correta está a decisão que defere medida protetiva de urgência nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha”. Em regra, o pedido referente à medida protetiva é encaminhada ao juízo especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher. Na referida ação, entretanto, a juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, Sirlei Martins da Costa, deferiu a medida protetiva em favor da autora e sua família ao analisar o pedido de divórcio litigioso e a concessão de alimentos àquela.

“Eu venho defendendo esta tese, de que se há indício de risco à integridade da pessoa, o juiz da vara de família deve deferir a medida protetiva visando à rápida solução do litígio, assegurando a integridade da parte e dando efetividade à prestação jurisdicional”, comenta a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz. Segundo a advogada, dissociar o pedido de medida protetiva de urgência da ação de divórcio, remetendo aquela ao juízo da violência doméstica e familiar contra a mulher, retarda a entrega da prestação jurisdicional e compromete a proteção da dignidade da pessoa”, frisa a advogada. Segundo Maria Luiza Póvoa Cruz, a medida protetiva deve ser tratada no âmbito do juízo da violência doméstica  e familiar contra a mulher quando esta for apresentada de forma isolada.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

Matéria é de autoria da deputada paulista Luiza Erundina

Tramita na Câmara dos Deputados, em fase conclusiva, o Projeto de Lei (PL 5876/2013) que torna obrigatória apresença de um advogado ou defensor público durante a oitiva de adolescente apreendido após ato infracional. De autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), a proposta estabelece, para tanto, mudança no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 179. Caso aprovada, a redação da Lei nº 8.069/90 (Lei do ECA) terá este trecho alterado para: “Parágrafo 1º: A oitiva do adolescente será necessariamente realizada com a presença do advogado constituído ou defensor nomeado previamente pelo juiz de Infância e da Juventude, ou pelo juiz que exerça essa função, na forma da Lei de Organização Judiciário local”.

A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Luiza Erundina justificou no projeto, sobre a oitiva, que “esta fase do procedimento é de suma importância, pois a partir da oitiva do adolescente, o representante do Ministério Público, como titular da ação, irá decidir se oferecerá ou não representação contra aquele adolescente. Por se tratar de uma fase procedimental deve, necessariamente, respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil”.

A parlamentar argumenta também que, de acordo com o artigo 133 da Constituição em vigor, a figura do advogado é “indispensável à administração da Justiça”. Para Erundina, o adolescente, em fase de desenvolvimento, necessita obrigatoriamente da assistência de um defensor. O PL 5876/13 tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, desde o dia 3 de julho de 2013.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Escritório MLPC e Advogados Associados