Advogada Maria Luiza Póvoa Cruz coaduna com decisão do TJGO sobre medida protetiva

Ao julgar agravo de instrumento em ação de divórcio, desembargador Walter Carlos Lemes considerou correta decisão de primeiro grau que deferiu medida protetiva no âmbito da vara de família

A advogada e sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados, Maria Luiza Póvoa Cruz, comentou decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em ação de divórcio litigioso, que manteve sentença do juízo de primeiro grau que deferiu medida protetiva de urgência em favor da autora no âmbito da vara de família. Em sua decisão, o relator, desembargador Walter Carlos Lemes, reforçou que tal decisão “se justifica em razão da necessidade real da garantia da integridade física, psicológica e patrimonial da mulher ofendida”, afirmou.

“Evidenciado nos autos riscos à integridade da autora, correta está a decisão que defere medida protetiva de urgência nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha”. Em regra, o pedido referente à medida protetiva é encaminhada ao juízo especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher. Na referida ação, entretanto, a juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, Sirlei Martins da Costa, deferiu a medida protetiva em favor da autora e sua família ao analisar o pedido de divórcio litigioso e a concessão de alimentos àquela.

“Eu venho defendendo esta tese, de que se há indício de risco à integridade da pessoa, o juiz da vara de família deve deferir a medida protetiva visando à rápida solução do litígio, assegurando a integridade da parte e dando efetividade à prestação jurisdicional”, comenta a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz. Segundo a advogada, dissociar o pedido de medida protetiva de urgência da ação de divórcio, remetendo aquela ao juízo da violência doméstica e familiar contra a mulher, retarda a entrega da prestação jurisdicional e compromete a proteção da dignidade da pessoa”, frisa a advogada. Segundo Maria Luiza Póvoa Cruz, a medida protetiva deve ser tratada no âmbito do juízo da violência doméstica  e familiar contra a mulher quando esta for apresentada de forma isolada.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

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Dependente inválida receberá pensão pela morte do avô que detinha guarda judicial

Escritório MLPC e Advogados Associados representa mulher em ação ordinária movida contra o Estado; benefício, que havia sido negado à requerente, será concedido em tutela antecipada

A juíza substituta na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Suelenita Soares Correia, acatou, em decisão liminar, pedido de concessão de pensão por morte com tutela antecipada a favor de uma requerente portadora de deficiência contra o Estado de Goiás em ação ordinária representada pelo escritório MLPC e Advogados Associados. Por meio da decisão, a magistrada sentenciou a Goiás Previdência (GoiasPrev) a pagar o benefício previdenciário à requerente, que é incapaz e figurava como dependente do avô paterno, falecido em 1992. O avô era servidor do Estado e detinha a guarda judicial da neta desde 1983. A autora da petição é representada no processo pela mãe, que dedica a vida aos cuidados da filha, portadora de síndrome genética rara.

Após a morte do avô, a requerente passou a ser assistida pela avó paterna. A idosa, no entanto, morreu em 2009. Representada, a neta recorreu naquele ano ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) para receber a pensão pela morte do avô. À época, o pedido junto àquele órgão se deu por via administrativa, tendo sido negado. O Ipasgo respondeu, na petição, que só pagaria o benefício por ordem judicial.

A mãe, entretanto, não possui renda, vez que se dedica em tempo integral à filha doente. Na ausência dos avós, o sustento da família dependia do pai da requerente, que morreu em 2012. Desde então, mãe e filha atravessam grave dificuldade financeira, sem meios para pagar os medicamentos de alto custo dos quais a mulher necessita. Em condição de invalidez comprovada, a requerente precisa ainda de acompanhamento regular, com auxílio de equipe multidisciplinar. A situação da mulher com doença foi reconhecida pela juíza Suelenita Soares, que admitiu, também, a legitimidade do acesso dela à pensão por morte do avô.

“Conforme se observa dos documentos que instruem a inicial, em sede de cognição preambular, o avô paterno da parte autora obteve a guarda judicial dessa, bem como a incluiu como dependente. (…) Igualmente, constata-se o risco de dano irreparável, posto que a parte autora demanda cuidados especiais e a sua genitora não possui condições econômicas de supri-la”, argumentou a magistrada na sentença.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados

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Projeto da Câmara torna obrigatória presença de advogado em oitiva de adolescentes infratores

Matéria é de autoria da deputada paulista Luiza Erundina

Tramita na Câmara dos Deputados, em fase conclusiva, o Projeto de Lei (PL 5876/2013) que torna obrigatória apresença de um advogado ou defensor público durante a oitiva de adolescente apreendido após ato infracional. De autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), a proposta estabelece, para tanto, mudança no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 179. Caso aprovada, a redação da Lei nº 8.069/90 (Lei do ECA) terá este trecho alterado para: “Parágrafo 1º: A oitiva do adolescente será necessariamente realizada com a presença do advogado constituído ou defensor nomeado previamente pelo juiz de Infância e da Juventude, ou pelo juiz que exerça essa função, na forma da Lei de Organização Judiciário local”.

A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Luiza Erundina justificou no projeto, sobre a oitiva, que “esta fase do procedimento é de suma importância, pois a partir da oitiva do adolescente, o representante do Ministério Público, como titular da ação, irá decidir se oferecerá ou não representação contra aquele adolescente. Por se tratar de uma fase procedimental deve, necessariamente, respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil”.

A parlamentar argumenta também que, de acordo com o artigo 133 da Constituição em vigor, a figura do advogado é “indispensável à administração da Justiça”. Para Erundina, o adolescente, em fase de desenvolvimento, necessita obrigatoriamente da assistência de um defensor. O PL 5876/13 tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, desde o dia 3 de julho de 2013.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Escritório MLPC e Advogados Associados

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Ibdfam Goiás promoverá almoços em família a partir de agosto

Encontros reunirão membros da comunidade jurídica para discussão de temas de relevância no Direito de Família

A Diretoria Regional do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Goiás (Ibdfam-GO) reuniu-se em almoço realizado nesta sexta-feira (9), em Goiânia, para deliberar sobre próximas ações que serão desenvolvidas pelo grupo. A reunião foi coordenada pela presidente do Ibdfam de Goiás, advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, sócia-fundadora do Escritório MLPC e Advogados Associados.

Os membros da Diretoria e das Comissões Específicas presentes ao evento definiram pela realização, também em Goiás, de um projeto em curso no Ibdfam do Rio Grande do Sul, o Almoço em Família. Aqui, o primeiro evento será realizado no mês de agosto desse ano.

O Almoço em Família, segundo explica a presidente do Ibdfam, é um projeto que visa a proporcionar o debate de temas palpitantes do Direito de Família. Desse modo, o encontro é aberto a toda a comunidade jurídica: advogados, bacharéis em Direito, magistrados e promotores de Justiça. O tema deste primeiro encontro e o palestrante convidado serão comunicados em breve.

Participaram do encontro de hoje, além da presidente Maria Luiza Póvoa Cruz, a vice-presidente do Ibdfam-GO, Marise Edith Alves Borges da Mota; a 1ª secretária, Eliane Ferreira Pedrosa de Araújo Rocha; 2ª secretária, Márcia Souza de Almeida; 2ª tesoureira, Laila Beatriz de Oliveira Bernardes; diretora Social, Luciane Borges Carvello; diretor Cultural, André Reis Lacerda; e os integrantes das Comissões Específicas, do Advogado, Celestina Arantes Fiori; da Criança e Adolescente, Odileia Fiori Tosi; Interdisciplinar, Eliane Pelles Machado Amorim; Acadêmica, Analice de Souza Vinhal e Carvalho; e Sucessões, Marlene Moreira Farinha Lemos. Como convidadas, participaram do almoço, também, a advogada Patrícia Dias e a promotora de Justiça Ana Maria Rodrigues.

Integram ainda a Diretoria Regional do Ibdfam-GO Solimar Santana Oliveira, 1ª tesoureira; Sirley Martins da Costa, da Comissão de Magistrados; Emílio Pereira Silva Macedo, da Comissão Legislativa; Marcelo Di Resende Bernardes, da Comissão Editorial; Maria Cristina Costa, da Comissão de Ensino Jurídico de Família; e José Bezerra Costa, da Comissão de Estudos Constitucionais.

Confira, na Fanpage do Escritório MLPC e Advogados Associados, álbum de fotos do encontro de hoje.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

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Maria Luiza Póvoa Cruz retorna à Escola Superior da Magistratura de Goiás

Em aulas para o preparatório ao concurso de analista do TJGO, a jurista falou sobre Direito de Família e Direito das Sucessões

A advogada Maria Luiza Póvoa Cruz ministrou, na segunda-feira (28/04), sua última aula da série de Direito de Família e Direito das Sucessões para o Curso Preparatório ao concurso para Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em andamento na Escola da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG). Segundo a advogada, ela não abre mão de investir, também, na sua carreira como docente.  “Eu me sinto retornando à minha casa, pois aqui iniciei a minha docência. Além disso, é uma forma de acompanhar as novas gerações e trocar conhecimentos”, afirmou a jurista após a série de aulas para cerca de 180 alunos da ESMEG.

Com exemplos práticos, baseados em sua carreira como magistrada e advogada, Maria Luiza teve o desafio de sintetizar toda a matéria de Direito de Família e Direito das Sucessões em apenas duas aulas. “Uma senhora viúva, mãe de um filho e duas filhas, atestou em cartório um patrimônio de R$ 50 milhões. Como previsto, a parte legítima foi dividida igualmente entre os três e a parte disponível, ela destinou apenas ao filho homem. As filhas entraram com processo, alegando vício de consentimento no testamento. Como magistrada, à época, verifiquei que o testamento estava perfeito e, portanto, tinha que ser cumprido”, exemplificou ela aos alunos ao falar sobre legitimidade e disponibilidade do patrimônio destinado à herança.Temas como característica do parentesco e vocação hereditária foram trabalhados em quatro passagens pela escola – duas em cada uma das turmas do curso – ministradas pela jurista na ESMEG.

Para o aluno Rafael Curado, a utilização dos exemplos práticos pela advogada foi o grande elemento facilitador para a compreensão da matéria aplicada. “Foi a primeira vez que assisti aula da advogada Maria Luiza, mas já conhecia o seu nome por sua atuação como juíza”, comentou ele, que é filho do juiz Márcio de Castro Molinari e que pretende chegar ao cargo de promotor de Justiça. A advogada Denise Borges de Miranda, outra aluna da capacitação, aprovou a didática aplicada em sala de aula, bem como o conteúdo apresentado. “Mesmo sendo em apenas duas entradas, a professora conseguiu fazer um resumo consistente e que me ajudará bastante nos estudos. Em especial, foi importante a contextualização das novas regras do divórcio, da Lei de Alimentos para união homoafetiva e alienação parental“, afirmou.

O bacharel em Direito Carlos Roberto Costa Gomes também avalia positivamente a explanação da advogada Maria Luiza. “Foi uma boa instrução, o que nos permitiu revisar o conteúdo de Direito de Família e Sucessões, mas bem que poderia haver mais aulas”, sugeriu ele, que pretende ser aprovado no certame do TJGO e depois galgar o caminho até ser delegado da Polícia Civil. Além do conteúdo aplicado, Maria Luiza Póvoa Cruz trabalhou também com a autoestima dos candidatos, dando dicas aos estudantes. Segundo a jurista, além do conhecimento, a autoconfiança é elemento decisivo no momento da prova. “Estudem e acreditem no conhecimento adquirido e no potencial de vocês. Autoestima é fator decisivo na hora de prestar concurso“, afirmou. Ao final da aula, ainda houve sorteio de livros e momento para responder às dúvidas dos alunos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

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Maria Luiza Póvoa Cruz esclarece características do parentesco em livro de sua autoria

Obra Separação, divórcio e inventário por via administrativa trata de temas ligados ao Direito de Família e Direito Sucessório

A advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados, aborda as características legais do parentesco em capítulo do livro Separação, divórcio e inventário por via administrativa (Del Rey, 200 p., 4. ed.), de sua autoria. A escritora destaca que o assunto é relacionado ao Direito de Família e, também, ao Direito Sucessório. Confira a íntegra do texto.

18.3 DOS PARENTES

É importante uma breve recordação sobre o parentesco que, apesar de ser matéria do Direito de Família, encontra-se totalmente ligado ao Direito Sucessório, a qual é: cônjuge e companheiros não são parentes (não encontram elencados nos artigos 1.591 a 1.595 do Código Civil).

18.3.1 Parentesco natural ou consanguíneo

Os parentes em linha reta são os ascendentes (pais, avós etc.) e os descendentes (filhos, netos, bisnetos etc.).
Frisa-se que a linha reta é infinita, sendo as pessoas que parte dela sempre consideradas parentes à luz do Código Civil, por mais remota que seja a distância.
Nos termos dos artigos 227, § 6º, da CF e 1.596 do Código civil, não há mais diferenciação quanto à filiação.

18.3.2 Parentes na linha colateral ou transversal

O nosso ordenamento jurídico civil reconhece o parentesco e o direito sucessório somente até o 4º grau (artigos 1.592 e 1.839 do Código Civil), como sendo de: 2º grau – irmãos; 3º grau – sobrinhos e tios; 4º grau – primos, tios-avós e sobrinhos netos.
Os irmãos unilaterais são aqueles somente por parte de pai ou mãe (obviamente são colaterais de 2º grau).
Os irmãos bilaterais ou germanos são aqueles por parte de pai e mãe.
Não sendo os parentes colaterais herdeiros necessários, basta que o testador faça a disposição de sua última vontade (testamento) de seu acervo patrimonial sem os contemplar (artigo 1.850 do Código Civil).

18.3.3 Parentesco por afinidade resultante de casamento ou união estável (artigo 1.594, §§ 1º e 2º, do Código Civil)

No caso do parentesco por afinidade, tem-se: na linha reta ascendente, sogro, sogra, madrasta e padrasto; na linha reta descendente, genro, nora e enteado; e na linha colateral, somente os irmãos do cônjuge e do companheiro (cunhado) e nada mais.
Nos termos da legislação civil, concunhado não é parente.
É importante registrar que esses parentes por afinidade não figuram na ordem da vocação hereditária. Para serem contemplados com uma herança, somente por meio de um testamento.

18.4 HERDEIROS NECESSÁRIOS

Pelo Código Civil de 1916, os descendentes ou, na sua falta, os ascendentes são herdeiros necessários, uma vez que não podem ser excluídos do direito à sucessão (salvo em caso de indignidade ou deserdação). No atual Código Civil, o cônjuge passa a ocupar também a condição de herdeiro necessário (artigo 1.845) e herda concorrentemente com os descendentes e ascendentes, passando a ter direito à legítima (artigo 1.829, I e II).

18.5 HERDEIROS LEGÍTIMOS

Os herdeiros legítimos compreendem toda a ordem da vocação hereditária (artigos 1.829 a 1.843 do Código Civil).
O companheiro não figura na ordem da vocação hereditária, nem como herdeiro necessário, mas somente no título da sucessão em geral (artigo 1.790 do Código Civil).

18.6 LEGÍTIMA

A legítima é a metade dos bens da herança que pertence de pleno direito aos herdeiros necessários (artigo 1.845 do Código Civil).

18.7 PARTE DISPONÍVEL

A parte disponível é a outra metade dos bens da qual poderá dispor o autor da herança de maneira livre, mesmo que tenha herdeiros necessários.
Se porventura inexistirem herdeiros necessários, poderá o testador dispor da totalidade de seus bens (artigo 1.850 do Código Civil).

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

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Advogada Maria Luiza Póvoa Cruz abordará temas do Direito de Família em aulas de curso preparatório

Jurista falará, nesta terça-feira, 1º de abril, sobre Alienação Parental e Relações Homoafetivas para alunos da escola Nery Cursos

A advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados, leciona, nesta terça-feira (1º/4), em Goiânia, aulas sobre os temas Alienação Parental e Relações Homoafetivas, para alunos dos Cursos Preparatórios ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), oferecidos pela escola Nery Cursos. A primeira palestra, no turno matutino, terá início às 8 horas. Maria Luiza retornará à sala de aula no período noturno, às 19 horas. Em ambas as aulas, a jurista utilizará recursos multimídia, como slides, nas explanações destinadas a profissionais de formações diversas. Cerca de 80% dos alunos possui graduação em Direito.

Maria Luiza Póvoa Cruz é juíza aposentada do TJGO. Escritora, Maria Luiza é autora da obra Separação, Divórcio e Inventário por Via Administrativa (Del Rey, 172 páginas) e coautora dos livros Código das Famílias Comentado (Del Rey, 760 páginas), Leituras Complementares de Direito Civil – Direito das Famílias (Editora JusPodivm, 394 páginas) e Guarda Compartilhada (Método, 368 páginas). A escola preparatória Nery Cursos fica localizada na Avenida 85, nº 449, Setor Sul, a 300 metros da Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica).

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

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Advogado Vinícius Faiad analisa caso de desclassificação de professora aprovada em concurso e considerada obesa

O advogado Vinícius Maya Faiad, associado do escritório MLPC e Advogados Associados, comenta decisão da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo de impedir o acesso de candidata aprovada em concurso por ser considerada obesa. O fato envolveu a professora Bruna Giorjiani de Arruda, de 28 anos, 1,65 metros de altura, pesando 110 quilos, que foi desclassificada do concurso público do órgão sob o argumento de que a candidata é obesa mórbida (entenda o caso). Segundo análise do advogado, a decisão é inconstitucional e fere o princípio da igualdade, havendo ainda abuso de poder por parte da autoridade que desclassificou a professora.Vinícius Faiad é graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) e pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil. Confira aqui.

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Advogada Maria Luiza Póvoa Cruz fala ao jornal O Popular sobre desafios da Justiça com a “nova família

Reportagem aborda o papel do Judiciário frente às mudanças nas relações familiares

O jornal O Popular trouxe, em sua edição de domingo (23), reportagem assinada pela jornalista Malu Longo que aborda os novos desafios da Justiça frente às mais recentes transformações da família. No texto, o jornal ressalta o novo papel do magistrado e dos demais operadores do Direito diante de situações até então inéditas e, hoje, cada vez mais comuns em nosso cotidiano. “Falam que o Judiciário é retrógrado, mas ele é que vem dando decisões vanguardistas no vácuo do Legislativo, aplicando princípios que estão na Constituição Federal, respeitando a dignidade da pessoa humana”, falou Maria Luiza Póvoa Cruz, advogada, ex-magistrada e sócia fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados ao jornal O Popular.

Leia aqui a íntegra da reportagem:

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados e jornal O Popular

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Nova família desafia a Justiça

Relações familiares
Nova família desafia a Justiça

Mudanças na relações sociais nas últimas décadas obriga magistrado a ter resposta para casos inéditos
Malu Longo

Longe da lógica linear e rígida do Direito, há um universo movido pelas relações humanas, pela afetividade e pelas transformações sociais nos tribunais brasileiros. Trata-se das Varas de Família onde sentenças têm se pautado pelo respeito à dignidade da pessoa, contribuindo para novos paradigmas jurídicos. A facilidade dos processos de separação, os novos arranjos familiares, a guarda compartilhada, a alienação parental, o envelhecimento da população que tem culminado num grande número de interdições são apenas algumas das novas demandas que têm invadido os gabinetes dos magistrados das Varas de Família obrigado-os a buscar a interdisciplinaridade profissional como auxílio para suas decisões.

Em setembro do ano passado, a titular da 1ª Vara de Família e Sucessões da capital, Sirlei Martins da Costa, disse no 2º Encontro Nacional de Magistrados atuantes na área de Família, realizado em Goiânia, que a constante transformação familiar está chegando ao Judiciário de formas diversas sem uma legislação específica. Naquele mesmo evento, a juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, defendeu o entrosamento dos magistrados com outras áreas. “Ao visualizar outras informações e relacionar com o que está acontecendo no mundo, o juiz será capaz de aplicar decisões menos moralistas e conservadoras”.

O modelo familiar advindo somente do casamento entre homem e mulher estagnou nos anos 60 e 70. As famílias hoje são representadas e ganharam direitos nas uniões estáveis hétero ou homossexual e nas muitas formas de convivência. Não há uma formatação oficial, prevalecem os vínculos de afeto e afinidade. A juíza Sirlei da Costa esclarece que o Direito de Família é muito influenciado pelas alterações sociais e culturais. “A família muda e os conflitos também”, ressalta.

A grande maioria dos 240 processos que, em média, são distribuídos mensalmente para cada uma das seis Varas de Família da capital, trata de disputa pelos filhos. “Antes era indiscutível que os filhos ficavam com a mãe, o pai visitaria nos finais de semana e pagaria uma pensão alimentícia. Hoje, o que buscamos é que a criança conviva com os dois genitores após a separação. E os pais passaram a buscar isso também”, afirma a magistrada. “Os arranjos familiares mudaram muito e temos de reconhecer isso. O Direito tem que se adaptar ao fato social e não o contrário. As questões culturais, emocionais e afetivas estão muito presentes no Direito de Família”, reforça a promotora de Justiça Márcia Souza de Almeida que atua na 2ª Vara de Família, em Goiânia.

Titular da 4ª Vara de Família há 11 anos, a juíza de Direito Maria Cristina da Costa acredita que o grande desafio dos magistrados da área é despir-se de conceitos e preconceitos e de questões culturais, como vivência religiosa, para julgar os novos casos com respeito à dignidade humana. Nesse sentido, ela não tem dúvidas de que os juízes de 1º grau têm sido inovadores. “A partir da Constituição de 1988 foram abertos novos paradigmas para o Direito de Família, construídos por decisões dos juízes de 1º grau e amadurecidos nas instâncias superiores do Judiciário, como o casamento homoafetivo”. Para a magistrada, não é possível mais fechar os olhos para a pluralidade familiar.

“Falam que o Judiciário é retrógado, mas ele é que vem dando decisões vanguardistas no vácuo do Legislativo, aplicando princípios que estão na Constituição Federal, respeitando a dignidade da pessoa humana”, reforça Maria Luiza Póvoa Cruz, ex-magistrada hoje atuando na advocacia e presidente regional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam). Para ela, o grande avanço do Direito de Família foi a Constituição promulgada em 1988. “Se o novo Código Civil não tivesse vindo em 2002, os juízes teriam condições de sobra para dar sentenças vanguardistas”.

Diálogo entre pais e mães

Desde o ano passado os juízes das Varas de Família de Goiânia contam com o projeto Justiça Educativa de Famílias, coordenado pela professora Vannuzia Leal Andrade Peres, do departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), que tem sido fundamental na solução de conflitos que envolvem a guarda dos filhos.

Implantado em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o projeto inédito no país, é desenvolvido na clínica-escola da instituição universitária. Encaminhados pela Justiça, ex-cônjugues são orientados a participar de, pelo menos, quatro encontros de cerca de duas horas e são consultados sobre a disponibilidade de integrarem ou não o mesmo grupo. “Trabalhamos com a perspectiva do desenvolvimento humano e para isso é preciso educação. O primeiro recurso é a capacidade de pensar”, explica Vannuzia.

O projeto descortina os aspectos culturais e patológicos de cada família levando os participantes a se confrontarem nas suas diferenças e se posicionarem sobre elas.

Foi o que aconteceu com o vendedor Thiago Alves Barbosa Bezerra, 25 anos, que entrou com uma ação judicial para conviver com a filha de 5 anos que teve fora do casamento. Ao lado da mãe da menina ele participou das primeiras sessões e ficou feliz com os resultados. “Eu e a mãe da minha filha nunca demos certo para conversar. O projeto possibilitou cada um falar para o outro o que não gostávamos, tivemos orientação sobre como resolver”. Após a oficina, Thiago e a mãe da menina conversaram informalmente e estabeleceram os acordos firmados na audiência de conciliação perante a magistrada.

Transsexual ganha guarda provisória de criança entregue para adoção

A amplitude das demandas, não apenas numéricas – o acumulado de processos por Vara de Família na capital chega a 6 mil -, mas também pela multiplicidade de temas, levou o Judiciário a criar mecanismos que contribuam para minimizar os conflitos. No Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no Fórum Criminal, praticamente todos os dias os juízes das seis Varas de Família fazem audiências de conciliação. “Isso ajuda muito. Antes de impor tentamos a conciliação”, explica a juíza Sirlei da Costa.

Outra ação que tem gerado bons resultados é a oficina realizada em parceria com a Associação dos Terapeutas Familiares do Estado de Goiás (Atefago) uma vez por mês. Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a oficina que reúne cerca de 40 pais, exibe material produzido por uma juíza do interior do São Paulo em parceria com a TV Globo. A partir de situações mostradas em novelas e filmes, a oficina provoca reflexões sobre o comportamento dos pais transformando a sua relação com os filhos. Aberta ao público, a oficina tem recebido muitos elogios.

As instituições universitárias também têm oferecido importante contribuição no universo do Direito de Família. Em Goiânia, uma equipe de professores e alunos do curso de Psicologia da Universidade Paulista (Unip) assumiu o trabalho de mediação entre as partes das demandas familiares. Já na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC) a experiência da PhD em Psicologia, Vannuzia Leal, impulsionou o surgimento do projeto Justiça Educativa de Famílias.

Alguns casos da vida real

Um antigo político goiano está reconhecendo judicialmente a paternidade de dois filhos fora do casamento, cada um de uma mãe. Ambos possuem pais sócio-afetivos, registrados na certidão de nascimento.

A mais velha quer manter o nome dos dois pais no documento, o mais novo pretende retirar o nome do pai registral por considerá-lo ausente e manter somente o do pai biológico.

A Justiça tem dado sentenças favoráveis em ambos os casos.

GUARDA

A esteticista Rafaella Vieira Miranda, 33 anos, nasceu Virmondes Vieira Miranda Júnior. Nunca se sentiu homem, sempre usou roupas de mulher.
Constrangida decidiu pleitear na Justiça a mudança de nome mesmo sem ter feito a cirurgia de sexo.

Conseguiu e hoje sonha em garantir ao pequeno Rafael, de 2 anos, o seu sobrenome. Rafaella tem a guarda provisória do menino desde o seu nascimento.

NOVA DEMANDA

No dia 17 deste mês, a delegada da Polícia Civil de Goiás Laura de Castro Teixeira, antes Thiago de Castro Teixeira, obteve o documento que a autoriza a mudar de nome.

Após cinco meses de licença para cirurgia de mudança de sexo, ela voltou a trabalhar este mês.
Com dois filhos, frutos de seu antigo casamento, uma nova demanda deve surgir a partir de agora na Justiça relacionada aos documentos de identidade dos filhos, que possuem na certidão de nascimento o nome “Thiago” registrado como pai.

Respostas a novas demandas

INTERDIÇÃO
■ Com o envelhecimento da população, muitos idosos ou pessoas portadoras de alguma deficiência mental são alvo de processos que os impedem de conduzir a própria vida.

GUARDA COMPARTILHADA
■ Não existe mais a decisão antes estabelecida de que a guarda é naturalmente da mãe.

PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA
■ Ao se casar, o homem reconhece como seu o filho biológico de outro. Em casos de dissolução da união, se ele tenta reverter o processo, já não há deferimento. Há um entendimento quase consensual de que a pessoa assumiu a responsabilidade da paternidade sócio-afetiva.

EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
■ Não segue a tradução literal da lei específica. É tentado um diálogo para chegar a um valor compatível à realidade de quem paga e de quem recebe. Há um entendimento de juízes de que os laços familiares estão vinculados à solidariedade entre os membros, por isso o crescimento de execuções de pensão alimentícia contra avós. Isso ocorre muito em casos em que o pai é estudante, desempregado ou dependente químico.

CONTRATOS DE NAMORO
■ É o documento registrado em cartório que tenta desconfigurar a união estável, principalmente quando há patrimônio envolvido. Há casos de ruptura do namoro em que uma das partes tenta provar, na Justiça, a união estável.

BARRIGA DE ALUGUEL
■ Não há normas legais sobre o empréstimo de útero. Os juízes se baseiam em resolução do Conselho Federal de Medicina a respeito de reprodução assistida para garantir o direito ao registro civil da criança com o nome dos pais que “alugaram” a barriga.

UNIÕES
■ Não há uma regra. Casais heterossexuais ou homossexuais podem optar por um casamento civil ou apenas pela união estável. Os direitos são os mesmos.

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE
■ Até os anos 90, o exame de DNA não era tão acessível. Os reconhecimentos de paternidade eram feitos por semelhança ou pela tipagem sanguínea. Agora, há um entendimento entre os juízes de que quando a paternidade foi declarada sem a possibilidade de exame mais detalhado, é possível rever, é a chamada flexibilização da coisa julgada.

ALIENAÇÃO PARENTAL
■ A convivência da criança com seus genitores a partir de novos arranjos familiares tem sido um conflito recorrente. Em casos assim vem à tona a alienação parental – quando o genitor manifesta desejo de destruir o vinculo da criança com o outro e o manipula afetivamente – que ganhou legislação específica em 2010, aumentando o número de denúncias que agora são mais investigadas.

TRAIÇÃO
■ Não é crime. Entretanto, após a publicação da Emenda Constitucional 66/2010, que simplifica o divórcio por não exigir mais a separação prévia, aumentou o número dessas demandas no Judiciário. Quem apela para essa via tenta ser indenizado por danos morais alegando constrangimentos devido à quebra de fidelidade. Não há um entendimento claro. (Fonte: Jornal O Popular, 23/02/2014).

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