Tramita na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei (PL 5258/2013), que altera dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para conferir nova designação aos casos de inclusão de sobrenome do companheiro com o qual o interessado viva em união estável. Se aprovada, a medida permitirá com que a pessoa tenha o sobrenome do parceiro averbado em seu registro de nascimento, mesmo que haja impedimento legal para o casamento em razão do estado civil de qualquer das partes.

A proposta é de autoria da deputada federal Sandra Rosado (PSB/RN) e foi apresentada em março de 2013. “O que propomos agora é que qualquer um que viva em união estável possa utilizar-se dessa permissão legal, sem as remissões a desquitados (que há muito não mais existem), solteiros ou viúvos”, justificou a parlamentar na pauta do projeto.

O PL 5258 prevê a mudança na redação dos parágrafos 2º e 8º da Lei de Registros Públicos. Com a alteração, o parágrafo 2º do artigo 57 consistirá do seguinte texto: “Parágrafo 2º: A pessoa que vive em união estável poderá requerer ao juiz que, no seu registro de nascimento, seja averbado o patronímico (sobrenome) de seu companheiro, ainda que haja impedimento legal para o casamento decorrente do estado civil de qualquer deles.” O parágrafo 8º, por sua vez, terá revogada a expressão “e na forma dos parágrafos 2º e 7º deste artigo”.

A redação atual deste parágrafo 2º estabelece que “a mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)“.

A íntegra do parágrafo 7º do artigo 57 assinala, por sua vez, que “quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)“.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados

Escritório MLPC e Advogados Associados representa mulher em ação ordinária movida contra o Estado; benefício, que havia sido negado à requerente, será concedido em tutela antecipada

A juíza substituta na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Suelenita Soares Correia, acatou, em decisão liminar, pedido de concessão de pensão por morte com tutela antecipada a favor de uma requerente portadora de deficiência contra o Estado de Goiás em ação ordinária representada pelo escritório MLPC e Advogados Associados. Por meio da decisão, a magistrada sentenciou a Goiás Previdência (GoiasPrev) a pagar o benefício previdenciário à requerente, que é incapaz e figurava como dependente do avô paterno, falecido em 1992. O avô era servidor do Estado e detinha a guarda judicial da neta desde 1983. A autora da petição é representada no processo pela mãe, que dedica a vida aos cuidados da filha, portadora de síndrome genética rara.

Após a morte do avô, a requerente passou a ser assistida pela avó paterna. A idosa, no entanto, morreu em 2009. Representada, a neta recorreu naquele ano ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) para receber a pensão pela morte do avô. À época, o pedido junto àquele órgão se deu por via administrativa, tendo sido negado. O Ipasgo respondeu, na petição, que só pagaria o benefício por ordem judicial.

A mãe, entretanto, não possui renda, vez que se dedica em tempo integral à filha doente. Na ausência dos avós, o sustento da família dependia do pai da requerente, que morreu em 2012. Desde então, mãe e filha atravessam grave dificuldade financeira, sem meios para pagar os medicamentos de alto custo dos quais a mulher necessita. Em condição de invalidez comprovada, a requerente precisa ainda de acompanhamento regular, com auxílio de equipe multidisciplinar. A situação da mulher com doença foi reconhecida pela juíza Suelenita Soares, que admitiu, também, a legitimidade do acesso dela à pensão por morte do avô.

“Conforme se observa dos documentos que instruem a inicial, em sede de cognição preambular, o avô paterno da parte autora obteve a guarda judicial dessa, bem como a incluiu como dependente. (…) Igualmente, constata-se o risco de dano irreparável, posto que a parte autora demanda cuidados especiais e a sua genitora não possui condições econômicas de supri-la”, argumentou a magistrada na sentença.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados

Para especialista, legislação estabelecida no Código Civil está defasada em relação à configuração atual das famílias

O Código Civil (CC) brasileiro completou 12 anos no último dia 10 de janeiro. Instituído pela Lei nº 10.406, de 2002, o texto dispõe sobre normas afetas às relações jurídicas na esfera privada. Apesar de ser considerado relativamente novo, no que diz respeito à legislação, especialistas em Direito de Família defendem a reformulação do sistema nesta área, que passa por constantes rearranjos em aspectos como a configuração do núcleo familiar, paternidade socioafetiva e alienação parental. Para tanto, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PLS 470/2013), que institui o Estatuto das Famílias, com normas de direito material e processual adequados às formas atuais de composição familiar. O texto é de iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Conheça os principais pontos do Estatuto das Famílias.

A proposta foi apresentada em novembro de 2013 pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e segue em análise junto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. De acordo com o presidente do IBDFAM, advogado Rodrigo da Cunha Pereira, apesar da pouca idade, o código preserva concepções morais da década de 1960 e está defasado em relação ao entendimento da família na atualidade, que é ligado, hoje, à afetividade, ao contrário do núcleo econômico admitido até então. Segundo a justificativa do projeto, “essas peculiaridades inerentes às relações familiares têm levado muitos países a editar códigos ou leis autônomas de Direitos das Famílias, fato que aponta a necessidade de aprovação de uma legislação específica que trate não só dos direitos, mas também das demandas familiares”.

Rodrigo da Cunha defende a adequação da lei em formato de microssistema, a exemplo de estatutos específicos já em vigor no País. “É um momento simbólico da maior importância e vem atender à moderna linha do Direito Civil que é a criação de microssistemas. Não cabe, no mundo contemporâneo, um Código Civil que abrange tudo. Assim como existe o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, agora temos um para tratar especificamente das famílias brasileiras”, argumenta. Na opinião da senadora Lídice da Mata, a legislação unificada propiciará, também, celeridade à Justiça.

“Objetivo é reunir, em um documento jurídico único, todas as normas relacionadas ao tema, permitindo tornar a Justiça mais ágil e conectada com a realidade familiar brasileira”, conclui a parlamentar. Confira aqui a íntegra do Projeto de Lei do Senado 470/2013.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados (com informações do IBDFAM)

Tema é tratado na coletânia Separação, Divórcio e Inventário por Via Administrativa, que traz artigos assinados pela advogada Maria Luiza Póvoa Cruz

O bem adquirido por um dos cônjuges após a escritura de separação dos corpos é de propriedade exclusiva da parte que o adquiriu. A condição é abordada pela advogada Maria Luiza Póvoa Cruz no livro Separação, Divórcio e Inventário por Via Administrativa (Del Rey Editora, 4ª Edição, 174 páginas), de autoria da jurista. Maria Luiza é sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados, localizado no Setor Sul, em Goiânia. A escritora destaca jurisprudências dos Tribunais de Justiça de Goiás (TJGO) e do Rio de Janeiro (TJRJ), que versam sobre a matéria. Leia o artigo da advogada na íntegra.

Bens adquiridos após a separação de corpos, não se comunicam

Considerando que o casal não mais partilha da vida em comum, qualquer bem que for adquirido depois da escritura da separação de corpos não se comunica. É de propriedade exclusiva do cônjuge que o adquiriu.

Vejamos o entendimento dos tribunais, que coaduna com o exposto:

Apelação Cível Medida Cautelar de Separação de Corpos. Quebra do regime matrimonial. I – É imperiosa a retroação dos efeitos da sentença que extingue a sociedade conjugal a data da decisão que concedeu a separação de corpos. Nessa data, se desfazem tanto os deveres de ordem pessoal dos cônjuges como o regime matrimonial de bens. Desde então, não se comunicam os bens e direitos adquiridos por qualquer dos cônjuges. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (88267-3/188 – Apelação cível, Des. Rogério Aredio Ferreira, 3ª Câmara Cível, DJ 14626 de 31/10/2005, TJ/GO) (Grifos nossos).

Apelação Cível. Medida Cautelar de Separação de Corpos. Afastamento prévio e voluntário de um dos cônjuges não obsta a concessão da medida cautelar de separação de corpos, uma vez que dela advêm importantes consequências de direito. A saber, o rompimento dos deveres conjugais, do regime matrimonial e da comunicabilidade dos bens. Inclusive, pode ser utilizada como contagem inicial para a decretação do divórcio. Art. 557, § 1º – A do CPC. Provimento do recurso. (2009.001.19753 – Apelação – Des. Marco Aurelio Froes – Julgamento: 13/08/2009 – Nona Câmara Cível, TJ/RJ) (Grifos nossos).

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados

Profissional tem papel fundamental na Semana Nacional da Conciliação, realizada em todo o Brasil

Termina nesta sexta-feira (6), a 8ª Semana Nacional da Conciliação, para a qual foram cadastrados, em Goiás, cerca de 10 mil processos em tramitação na Justiça Estadual. De iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a força-tarefa é realizada no Estado desde a última segunda-feira (2), com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ministério Público estadual, Saneamento de Goiás S/A (Saneago) e prefeituras municipais de Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas e Rio Verde. Cerca de 750 servidores dos órgãos envolvidos na campanha trabalham no esforço-conjunto. Parte das ações disponibilizadas para acordo no evento é originária das Varas de Família e Sucessões, nas quais a figura do conciliador exerce papel fundamental à celeridade de causas desta natureza.