Magistrado, que atuou como advogado por 30 anos, fundou a Escola Superior de Advocacia de Goiás

“Assentado em princípios científicos seguros que me permitam errar menos e acertar mais na realização da justiça célere, mas segura, guardando-me e livrando-me da soberba do poder transitório e das incompreensões dos vencidos das demandas (…)”. O texto é de autoria do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Geraldo Gonçalves da Costa (foto), homenageado, no último sábado (10), pela advogada Maria Luiza Póvoa Cruz durante a participação da jurista no V Congresso de Direito de Família do Mercosul, realizado em Porto Alegre (RS) entre os dias 8 e 10 de agosto. Sócia fundadora do escritório Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados, a juíza aposentada externou, em sua fala, palavras de admiração pelo profissionalismo do colega. Geraldo Gonçalves, que também é escritor, lançou, em junho último, a coletânea de poemas Utopia Poética, com versos que retratam percepções do magistrado sobre o amor, luta, dor, fé e superação.

Natural de Piracanjuba, na região Sul do Estado, Geraldo Gonçalves tem 65 anos, dos quais 30 dedicados à advocacia. O magistrado é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), instituição pela qual alcançou o título de mestre nesta área. Geraldo Gonçalves possui pós-graduação em Direito Processual Civil e Processual Penal pela então Universidade Católica de Goiás (UCG-GO). Ele também estudou na Universidade Urbaniana de Roma, na Itália, onde conclui o curso de Direito Civil e de Processo Civil. O jurista foi conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) por uma década. Geraldo fundou e dirigiu a Escola Superior de Advocacia de Goiás. O mestre em Direito é membro efetivo do Instituto dos Advogados de Goiás e sócio dos Institutos dos Advogados Brasileiros e de Direito Processual.

Geraldo Gonçalves foi nomeado para o cargo de desembargador do TJGO em 2009, quando assumiu a vaga deixada por Charife Oscar Abrão, aposentado no ano anterior. Antes disso, o magistrado havia atuado no Tribunal de Justiça por nove anos como auxiliar no Gabinete da Presidência do órgão. Entre as comendas recebidas ao longo da carreira, o jurista acumula medalhas como a do Mérito Anhanguera, grau Grande Oficial, concedida pelo Governo de Goiás; do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, outorgada pela Assembleia Legislativa de Goiás e do Mérito Judiciário Maçônico, conferida pelo Tribunal de Justiça Maçônico.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC & Advogados Associados

Magistrado entendeu que ex-parceiro em união estável homoafetiva não tinha direito de perceber pensão alimentícia por ter condições de suprir seu próprio sustento

O juiz substituto em segundo grau no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) José Carlos de Oliveira acatou, via agravo de instrumento, ação recursal de dissolução de união estável interposta pelo escritório Maria Luiza Póvoa Cruz (MLPC) e Advogados Associados em favor de um cliente contra o ex-companheiro, até então beneficiado, em tutela antecipada, por concessão de alimentos provisionais. Segundo os autos, a parte acolhida pela decisão do magistrado argumentou que o agravado é capaz, maior e goza de plenas condições de prover o próprio sustento. O processo, na primeira instância, foi apreciado pelo juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, Sival Guerra Pires. Na ocasião, ele aceitou declaração do réu. Segundo o propositor da ação, a maioria das despesas do casal, como água, luz, plano de saúde, alimentação e viagens de férias eram custeadas pelo parceiro, autor do recurso. O magistrado, então, fixou pagamento de alimentos provisionais no valor de 150% do salário mínimo corrente.

De acordo com o expediente judicial protocolado na 5ª Câmara Cível do TJGO, os dois mantiveram relacionamento durante nove anos. O agravante, representado pelo escritório MLPC, sustentou que a decisão monocrática de Sival Guerra feriu o princípio da isonomia, vez que, nesta circunstância, o ex-parceiro seria estimulado ao ócio. Ele afirmou, ainda, que atravessa situação financeira desfavorável, cenário comum à empresa do qual é proprietário. O pedido de efeito suspensivo da decisão no primeiro grau da Justiça estadual foi acolhido por José Carlos de Oliveira. O magistrado se baseou no artigo nº 1.695 do Código de Processo Civil, cujo texto menciona: “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

José Carlos, relator da matéria, justificou o provimento do recurso. “Tenho que não se denota a real necessidade do réu/agravado em perceber pensão alimentícia do réu/agravante, uma vez que é pessoa jovem, maior, capaz e com plena capacidade de trabalhar. Importa, ainda, ressaltar que a função dos alimentos é de prover o necessitado e não de incentivar o ócio de quem tem possibilidade de produzir”, declarou. Cabe recurso nas instâncias superiores.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados

A advogada sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados fala em entrevista ao portal do Ibdfam Nacional sobre decisão do Tribunal do Rio que inocentou agressor alegando não estar a vítima em situação de vulnerabilidade e dependência econômica em relação ao réu

Em entendimento  unânime, os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiram, no último dia 25 de junho, que a Lei Maria da Penha (11.340/06) não se aplica no caso da agressão de ator contra sua então namorada, também atriz, ocorrido em 2008. Ficou, assim, anulada a condenação, em 1 ª instância,  de dois anos e nove meses, em regime aberto. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) decidiu recorrer da decisão enviando recurso especial criminal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o réu seja enquadrado na Lei Maria da Penha. Para a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Goiás (Ibdfam/GO) e sócia-fundadora do Escritório MLPC e Advogados Associados, o entendimento da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é “um precedente perigoso” que pode “desnaturar” os termos da Legislação da violência contra mulher (confira logo abaixo a íntegra da entrevista concedida pela advogada ao portal do Ibdfam).

De acordo com o desembargador Sidney Rosa da Silva, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em seu voto, a Lei Maria da Penha não ampara a atriz, porque esta “não pode ser considerada uma mulher hipossuficiente ou em situação de vulnerabilidade” e não convivia “em relação de afetividade estável”. Sidney Rosa da Silva disse que, apesar de tratar-se de uma “agressão de namorado contra namorada”, o que justifica a utilização da Lei Maria da Penha, o fato de a atriz não ser “uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem” impede que a legislação seja aplicada neste caso.

Para fundamentar seu voto, o desembargador afirmou que a atriz nunca fora uma mulher oprimida ou subjugada por qualquer homem, lembrando que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada quando há o binômio formado por vulnerabilidade e hipossuficiência (dependência econômica).

Já o MPRJ garante que a lei vale para todas as mulheres, independente de classe, raça, etnia, renda, cultura e nível educacional. E que qualquer relação íntima de afeto pode ser enquadrada na legislação, sem a necessidade de que agressor e vítima morem juntos. No recurso, o Ministério Público ressalta que a decisão sobre a vulnerabilidade ou não da vítima não pode levar em conta a função que a mulher ocupa, suas atitudes em relação à vida e a “sua não submissão aos caprichos do universo masculino”.

Na entrevista abaixo, a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz comenta a decisão:

Como a senhora avalia o entendimento da Justiça do Rio de Janeiro, que anulou o julgamento em primeira instância, do ator que agrediu a namorada? O Tribunal entendeu que o caso não se enquadrava na Lei Maria da Penha…

Maria Luíza – Infelizmente, como um precedente perigoso, e que poderá desnaturar os termos da Legislação da Violência da Mulher. Com todo o respeito que ao julgador e às decisões judiciais é devotado, pois dessas se alicerça e sedimenta a garantia do cidadão no Estado Democrático de Direito, comungo “in totum” com o Ministério Público. A violência doméstica contra a mulher sempre existiu e não cessou. Diariamente, a imprensa revela atos de violência física/moral praticada contra mulheres. E as que não são reveladas? Mulheres subjugadas, oprimidas, que se sentem inclusive constrangidas, amedrontadas, e que nem sempre conseguem se valer de seus direitos.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu alegando que a decisão da 7ª Câmara Criminal violou os artigos 2º e 5º da Lei Maria da Penha. O artigo 2º diz que são asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social para “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”. Já o artigo 5º  define violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação…

Maria Luiza – O espírito do legislador é de grande alcance social. É esse o teor dos artigos invocados pelo Ministério Público. A mulher, vítima da violência doméstica e familiar, independentemente do seu status social ecônomico ou intelectual, deve ser protegida. A subjetividade, o medo, o constrangimento atingem inquestionavelmente a mulher, em qualquer status social, máxime, quando o autor dos fatos, cônjuge/companheiro, se encontra, na maioria das vezes, próximo a vítima, no seu convívio, dividindo sua intimidade, conhecendo suas fraquezas, seus passos.

No recurso, o MP aponta que a decisão sobre a vulnerabilidade ou não da vítima não pode levar em conta a função que a mulher ocupa, suas atitudes em relação à vida e a “sua não submissão aos caprichos do universo masculino”. A Lei Maria da Penha prevê expressamente que a mulher vítima de agressão deve ser submissa para que o agressor seja enquadrado na Lei ?

Maria Luiza – A aplicação do princípio da igualdade dos direitos entre homens e mulheres tornou-se um princípio constitucional a partir de 1988. Porém, a igualização de direitos não se efetivou na plenitude. A igualdade formal está dirimida, mas não a igualdade material. E, para tanto,é necessário um tratamento diferenciado, para que o princípio possa valer. O gênero historicamente mais fraco ainda precisa de maior proteção. No dizer de Rodrigo da Cunha Pereira*, o assujeitamento histórico da mulher aos homens “levou Lacan a construir um aforismo que até hoje provoca muito incômodo e inquietação: a mulher não existe”. Prosseguindo, sobre a importância desse aforismo, Rodrigo da Cunha mostra que se começou a pensar que as mulheres não apresentaram ao mundo um discurso feminino, “já que todo ele é baseado e identificado com o discurso fálico masculino”.

A Lei Maria da Penha só  deve ser aplicada quando há o binômio formado por vulnerabilidade e hipossuficiência (dependência econômica)? Isto é, na sua opinião, uma falha no texto da Lei?

Maria Luiza – Com todo respeito e consideração a posicionamentos em contrário, numa visão constitucional, em que a dignidade da pessoa humana é o vértice do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III), e considerando que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações (artigo 226, §8º), nada a acrescentar, senão a aplicabilidade da lei na plenitude.

*Rodrigo da Cunha Pereira é advogado especialista em Direito de Família e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM