Os cerca de 400 congressistas inscritos no 3º Congresso Goiano de Direito de Família acompanharam nesta tarde dois painéis de debates. O primeiro deles, Temas Polêmicos na Sucessão e Alimentos, contou com as palestras de José Bezerra Costa, juiz aposentado e professor e Dimas Messias de Carvalho, advogado e promotor de Justiça aposentado. O segundo, Aspecto Patrimonial no Direito de Família, teve a participação dos palestrantes Rolf Madaleno, advogado e professor de Direito de Família na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS); e Zeno Veloso, diretor regional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) e professor de Direito Constitucional. O 3º Congresso Goiano de Direito de Família é uma realização do Ibdfam Goiás e conta com a coordenação-geral da advogada e sócia do escritório MLPC e Advogados Associados, Maria Luiza Póvoa Cruz.

O juiz José Bezerra Costa abordou o tema regime de casamento e sucessões. Segundo o magistrado, hoje o jurista do Direito Civil, principalmente do Direito de Família, tem locutores outros, como a mulher casada, a criança, o idoso e os que têm opção sexual diferenciada. “Vemos a sociedade mudar a lei, mas não vemos a lei mudar a sociedade. O mundo é mutante e a produção do discurso jurídico é influenciada por alguns paradigmas, como a pluraridade das fontes normativas, além da pluralidade de interlocutores”, frisou.

O promotor de Justiça aposentado Dimas Messias de Carvalho abordou a classificação dos alimentos quanto à origem, à definitividade ou o momento procedimental e à natureza ou objetivo da prestação. Para o palestrante, o direito comparado é fonte para compreender os alimentos compensatórios em razão da administração dos bens comuns, sendo o Código Civil Francês a grande referência para esses estudos.

Aspectos patrimoniais

O conferencista Rolf Madaleno, da PUC-RS, discorreu sobre a desconsideração da personalidade jurídica e da interposta pessoa no Direito de Família, tema de sua palestra. Segundo o jurista, a simulação da sociedade empresarial ainda é prática existente como fraude da partilha de bens.

Citando jurisprudência dos tribunais superiores, o advogado disse que em casos onde há confusão entre pessoa física e jurídica, não havendo como distinguir os patrimônios de ambas, a fim de evitar que o devedor, de forma ilícita, se exima da obrigação alimentar, cabível é a extensão dos efeitos de decisão judicial com o intuito de invasão no patrimônio de pessoa jurídica, com o objetivo de restar assegurado o respectivo adimplemento, aplicando-se, para tanto, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

O último palestrante do dia, o diretor do Ibdfam Zeno Veloso, ministrou a palestra É Namoro ou União Estável? Zeno pondera que a definição do que vem a ser namoro ou união estável exige cautela, porque isso está no ânimo do casal. “É preciso cuidado para definir uma ou outra situação. O contrato é o instrumento para resguardar qualquer uma delas”, destaca. “Continuo sugerindo que as pessoas celebrem um contrato em que fique bem claro qual é o nível e os limites de seu relacionamento amoroso”, alerta o jurista.

Na página do escritório MLPC e Advogados Associados e do 3º Congresso Goiano de Direito de Família no Facebook o internauta acompanha a cobertura em tempo real e fotos do evento. Logo, a equipe do escritório disponibilizará entrevistas em vídeo com a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz e seus convidados advogados Rodrigo Cunha e Maria Berenice, que ministraram conferência de abertura no evento.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados

Uma noite que terminou em canção, poesia e movimento. Bem apropriado para encerrar o primeiro dia do 3º Congresso Goiano de Direito de Família – Direito de Família na Atualidade nesta quinta-feira (6), em Goiânia. Com aproximadamente 350 participantes, entre advogados, magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos de Direito e psicólogos, o evento, uma inicitiva do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Goiás (Ibdfam Goiás),  cumpriu o que se propôs: proporcionar um debate inteligente e qualificado em relação ao conceito de família nos tempos atuais.

Ao abrir o congresso na noite de ontem, a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, presidente do Ibdfam Goiás e sócia fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados falou da importância de se reunir  juristas e estudiosos do Direito de Família, profissionais de renome nacional, para discutir a transformação dos núcleos familiares na atualidade e o impacto social e civil decorrente desta dinâmica de mudanças. Para a presidente do Ibdfam Goiás, valores e princípios, sobretudo o da dignidade da pessoa humana são o cerne de questões relevantes colocadas à prova no cotidiano de uma sociedade plural.

Maria Luiza Póvoa Cruz destacou a importância do Ibdfam, por sua atuação como força representativa imperiosa ao conhecimento, às diversidades e às especificidades das demandas sociais no seio da família brasileira. “Se o Ibdfam nasceu como sendo o Instituto Brasileiro de Direito de Família, digo-lhes que, em função de novos paradigmas consolidados pela sua atuação, é também o Ibdfam o Instituto Brasileiro do Direito das Formas de Amar”, disse Maria Luiza.

Conferências

O primeiro dia do congresso contou com as conferências de dois dos mais importantes pensadores e estudiosos do Direito de Família no Brasil, presidente e vice-presidente do Ibdfam Nacional, o mineiro Rodrigo da Cunha Pereira e a gaúcha Maria Berenice Dias. A advogada fez um paralelo da família do século passado e da família do novo século, que ela chama de família de um novo tempo, para que todos pudessem refletir sobre a diferença do verdadeiro significado do que vem a ser uma família real, uma família ideal e uma família desejada.

“Se família tem esse novo conceito, que foi trazido pelo Ibdfam Brasil, uma união homossexual é uma entidade familiar. O vínculo da afetividade constrói responsabilidade e apesar de todas as resistências de se atribuir responsabilidades a alguém, é que surge a questão da afetividade no Direito de Família”, ressaltou Maria Berenice Dias para uma atenta plateia.

Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, o Direito de Família caminha pelos princípios constitucionais, pela jurisprudência e pela doutrina, já que nem sempre existe uma lei que permita esse caminhar. “Não dá pra encerrar a discussão apenas com o argumento de que se não tem lei, não tem direitos”, reforçou. “Quando falamos de ética e moral, devemos suspender o juízo moral e particular de cada um. Se eu sou julgador, eu não posso colocar meus valores naquele caso”, exemplificou o presidente do Ibdfam.

Para ele, juízes são imparciais, mas não neutros, sobretudo com o que chama de novas demandas sociais relacionadas às famílias. “Estamos lidando com a subjetividade. E pra isso, é preciso estar atento aos princípios e cuidar, principalmente, para que não seja banalizado o princípio da dignidade da pessoa humana”, enfatizou.

Poesia e dança

A conferência de abertura do 3º Congresso Goiano de Direito de Família chegou ao fim do seu primeiro dia de atividades de forma inusitada, autêntica e afetiva, com os advogados Rodrigo da Cunha e Maria Berenice Dias dançando a música Apesar de Você, de Chico Buarque. “Apesar daqueles que andam na contramão do Direito de Família, nós temos que cantar que ‘apesar de você, amanhã há de ser outro dia’. Temos que romper as barreiras do Direito e da Arte, que falam da mesma humanidade. Uma poesia, uma música pode nos ajudar a pensar o Direito de Família”, disse, ao final, o presidente do Ibdfam.

Prestigiaram também o primeiro dia do congresso presidentes do Ibdfam nos estados de Mato Grosso, Roraima e Rio Grande do Sul, Naime Márcio Martins Morais; Neusa Silva Oliveira; e Delma Silveira Ibias, respectivamente. Entre as autoridades presentes na abertura do congresso, José Ricardo Machado, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), representando o desembargador Ney Teles de Paula; Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego); Alexandre Eduardo Felipe Tocantins, procurador-geral do Estado, representanto o governador Marconi Perillo; Ana Maria Rodrigues, promotora de Justiça e chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral da Justiça, representando Lauro Machado Nogueira, procurador Geral de Justiça de Goiás; Cleomar Rizzo Filho, defensor Público Geral de Goiás; e Flávio Buonaduce, diretor da Escola Superior da Advocacia da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).

Segundo dia

Neste segundo dia de evento, serão quatro painéis de debate sobre o tema geral, Direito de Família na Atualidade: Família e Paradoxos, Mediação e Famílias; Temas Polêmicos na Sucessão de Alimentos; e Aspecto Patrimonial no Direito de Família.

Na página do escritório MLPC e Advogados Associados e do 3º Congresso Goiano de Direito de Família no Facebook o internauta acompanha a cobertura em tempo real e fotos do evento. Logo, a equipe do escritório disponibilizará entrevistas em vídeo com a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz e seus convidados advogados Rodrigo Cunha e Maria Berenice.

Confira íntegra do discurso da advogada Maria Luiza Póvoa Cruz na abertura do 3º Congresso Goiano de Direito de Família – Família na Atualidade

“Não creio ser possível reconhecer qualquer forma de avanço sem estar a par do presente, apostar no futuro e voltar ao passado, como que trilhando uma linha do tempo.

Essa é uma das premissas da qual jamais me afastei e à qual recorro como oportunidade para rever atitudes, comportamentos, valores e, porque não, como faculdade de repensar conceitos.

E volto, pois, no tempo, para recordar a história de uma moça que apaixonou-se por um advogado e jornalista, 22 anos mais velho que ela, casado e separado, pai de uma filha, à época considerada ‘ilegítima’ que teve com uma índia. O ano era 1910.

A moça e o advogado fogem juntos, casam-se mais tarde, mas só depois que ele ficou viúvo. Um casamento, reportado por alguns como desastroso, que ela carregou com uma coragem pouco comum para uma mulher naqueles tempos.

Em 1934, ele falece. A moça, que virou mulher, publica o seu primeiro livro aos 75 anos de idade, embora tenha começado a escrever aos 14. Vinte anos depois ela falece, 3 anos antes do advento da Constituição Federal de 1988.

A moça de quem falo é Ana Lins dos Guimarães Peixoto Bretas. Seu pseudônimo, Cora Coralina, a mulher da casa da ponte, clareia o real significado de luta e de altivez que uma biografia pode nos emprestar.

E qual teria sido o curso dessa história considerando circunstâncias e contextos da atualidade?

Nos versos da poetisa Cora encontrei o que poderia servir de ensaio para uma resposta – abro aspas: “O que vale na vida não é o ponto de partida e sim a caminhada. Caminhando e semeando, no fim terás o que colher” – fecho aspas.

Semear é, talvez, o verbo que melhor traduz a intenção desta terceira edição do Congresso Goiano de Direito de Família, que traz como tema central o “Direito de Família na Atualidade” sobre o qual nos debruçaremos, hoje e amanhã, para que, juntos, possamos discutir o presente e pensar o futuro – o melhor do futuro – do direito das famílias.

E me honra, na condição de presidente do IBDFAM Goiás, contar com estudiosos renomados em mais essa empreitada a serviço de uma área do Direito em plena efervecência, nos seus mais diversos aspectos.

Logo no início dos trabalhos da comissão científica organizadora deste Congresso, cuidei para que ficasse claro o nosso propósito de discutir a transformação dos núcleos familiares na atualidade e o impacto social e civil decorrente dessa dinâmica de mudanças.

Percorrer essa transformação nos permitirá percorrer também valores e princípios, sobretudo o da dignidade da pessoa humana, cerne de questões relevantes colocadas à prova no cotidiano de uma sociedade plural.

É essa a caminhada de agora. E agradeço a todos e a todas que aqui vieram contribuir com mais um capítulo dessa jornada.

Agradeço, de forma especial, ao IBDFAM, instituto que, desde a sua fundação, em 25 de outubro de 1997, tem atuado como força representativa imperiosa ao conhecimento, às diversidades e às especificidades das demandas sociais no seio da família brasileira.

E se o IBDFAM nasceu como sendo o Instituto Brasileiro de Direito de Família, digo-lhes que, em função de novos paradigmas consolidados pela sua atuação, é também o IBDFAM o Instituto Brasileiro do Direito das Formas de Amar.”

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados

Na noite desta quinta-feira, 6, quando tem início o 3º Congresso Goiano de Direito de Família – Direito de Família na Atualidade, Goiás recebe o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), o advogado mineiro Rodrigo da Cunha Pereira, que gentilmente conversou com a equipe de Comunicação do Escritório MLPC e Advogados Associadossobre sua vinda a Goiânia. O congresso é uma realização do Ibdfam Goiás, presidido pela advogada Maria Luíza Póvoa Cruz, sócia fundadora do escritório. Na entrevista, o advogado fala sobre a importância do instituto no amadurecimento do pensamento jurídico sobre o Direito de Família e na condução das discussões que resultaram na aprovação de diversas leis no Brasil nesta área. E considera, entretanto, que ainda há muito a se avançar. “O Direito de Família já deveria ter aprendido com a sua história de injustiças praticadas”, afirma, considerando que eventos como o que tem início hoje em Goiânia contribuem muito com esse processo. “Esse evento de Goiás é um marco para o Ibdfam no Estado, mas também é uma grande contribuição para o Ibdfam nacional.” Rodrigo da Cunha Pereira é especializado em Direito de Família, com ênfase interdisciplinar em Psicanálise. É professor licenciado de Direito Civil e Direito de Família da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná e autor de vários livros.Vizinho de Goiás, o mineiro, que já esteve no Estado em outras ocasiões, diz que gosta muito de visitá-lo. “Goiás se parece muito com minha terra. O sotaque é o mesmo, o jeito das pessoas conversarem, também. Estou em casa”, diz. O congresso tem início logo mais, às 19 horas, na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. Confira trechos da entrevista do advogado.

MLPC – O Ibdfam tem sido ouvido, nos últimos anos, em assuntos decisivos no âmbito do Direito de Família, com significatica participação nas discussões e nas matérias aprovadas pelo Congresso. O senhor considera que o instituto acabou também amadurecendo bastante nestes 15 anos, juntamente com esta temática, que passou por tantas transformações recentemente?

RC – Depois de 15 anos, nós construímos e aprimoramos o pensamento jurídico. E o Ibdfam vai, sim, amadurecendo. O instituto é responsável pela mudança de vários paradigmas no Direito de Família. Criou palavras como a homoafetividade, socioafetividade, que hoje são de uso corrente na linguagem do Dieito de Famália. Tudo isso em direção a uma maior humanização dessa área do Direito.

MLPC – E o Ibdfam tem os seus braços nos Estados. Qual é o papel do instituto nas unidades da Federação?

RC – O Ibdfam está presente em todos os Estados do Brasil. O instituto tem essa função, de traduzir uma unidade nacional. Isso significa que fazemos uma articulação nacional para traduzir melhor o Direito de Família e, assim, buscar novos talentos. Há muitos pensadores do Direito de Família que não eram muito conhecidos e que hoje exercem essa função também, de abrir este caminho para novos doutrinadores, que querem um novo Direito de Família. Sob o comando da advogada Maria Luíza Póvoa Cruz, que é uma comandante do Ibdfam Goiás, o instituto no Estado tem traduzido bem esse espírito do Ibdfam.

MLPC – Esse operador do Direito, que lida com assuntos tão complexos, como ele consegue com sucesso se atualizar e contribuir de fato com essa mudança e amadurecimento da sociedade?

RC – O ibdfam tem exatamente essa função: é o lugar de construção e reconstrução, sempre. Cricou-se aqui um espaço para troca de informações, de ideias, construção em que cada um coloca seu tijolo. Damos e recebemos, ao mesno tempo.

MLPC – Como os congressos realizados pelo Ibdfam nacional e nos Estados, como o de Goiás, contribuem para consolidação do conhecimento nesta área?

RC – Temos eventos importantíssimos e em cada um desses eventos trazemos esses novos elementos, novas reflexões, conglomeramos mais pessoas e  mostramos a cara do Ibdfam. Esse evento de Goiás é um marco para o Ibdfam no Estado, mas também é uma grande contribuição para o Ibdfam nacional. Ajuda a traduzir esse pensamento. Essa reunião é o que faz a renovação do pensamento jurídico.

MLPC – Como vê a comunidade jurídica em Goiás em relação à atuação no Direito de Família? Trata-se de uma atuação vanguardista?

RC – Sim. Todos aqueles que estão imbuídos desse espirito são contaminados por este pensamento defendido pelo Ibdfam, que é um pensamento interessado em dar mais huimanidade ao Direito de Família, independente de concepções morais. O Direito de Família já deveria ter aprendido com a sua história de injustiças praticadas. Em 1988, filhos havidos fora do casamento não podiam ser registrados, por exemplo. E assim como este, temos vários outros exemplos.  Por isso, a questão do Direito de Família se tornou uma questão de Direitos Humanos. Os advogados, promotores, magistrados que participam do Ibdfam ficam contaminados por este espírito e se identificam com esse novo ideal, de fazer um Direito de Familia mais humano.

MLPC – E qual a sua expectativa para o congresso de logo mais?

RC – Vou falar sobre um tema que gosto muito, que são os princípios norteadores do Direito de Família. Por muito tempo, muitos julgadores se negavam a julgar determinado caso porque não existia uma lei. Mas mesmo na falta da lei, na forma de regra, os pincípios constitucionais vão nortear todos os conceitos de Direito de Família. E não é possível pensar nesses julgamentos sem associá-los a esses princípios. Eu vou enumerar alguns deles, como o princípio do melhor interesse da criança, da pluralidade, das formas de família, da solidariedade, da responsabilidade, da menor interevenção estatal. Elenco dez destes princípios, mas são vários. E para pensar esses princípios é preciso entender que em toda a objetividade dos atos e fatos jurídicos permeia uma subjetividade. E nós, operadores do Direito, precisamos nos atentar a ela, fazer uma hermenêutica mais contemporânea para o Direito de Família.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Escritório MLPC e Advogados Associados

Com inscrições encerradas para o 3º Congresso Goiano de Direito de Família, Comissão Organizadora aceitará inscrição no primeiro dia do evento, 6 de junho, a partir das 14 horas, na sede da Asmego

O 3º Congresso Goiano de Direito de Família, que será realizado nos dias 6 e 7 de junho em Goiânia, ocorre em momento de grande efervecência de temas que estarão em evidência durante os dois dias do evento, promovido pela Regional de Goiás do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam-GO). Com o tema central Direito de Família na Atualidade, o congresso promete ser o palco de grandes e produtivos debates em torno de temáticas bastante atuais, como o Direito e a homoafetividade; alienação parental; e internação compulsória, entre outras.

Em meados do mês de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução (nº175/2013) que obriga cartórios de todo o País a celebrar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo e a converter a união estável homoafetiva em casamento. A decisão já teve reflexos em Goiás, onde a juíza Sirlei Martins da Costa – que integra a Comissão Organizadora do congresso e ministra palestra no evento – autorizou, nesta semana, a realização do primeiro casamento de pessoas do mesmo sexo após a entrada em vigor da resolução do CNJ. Questões estas que estarão em debate durante o 3º Congresso Goiano de Direito de Família.

A Comissão Organizadora do congresso informa que embora as inscrições para o evento tenham sido encerradas na quinta-feira (30/05), uma equipe estará à disposição de interessados, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), sede do congresso, para inscrever quem não o fez neste período. A partir das 14 horas do dia 6, a secretaria do evento já estará em funcionamento, tanto para as inscrições quanto para a retirada do material de apoio do congresso. O evento tem a coordenação-geral da advogada Maria Luiza Póvoa Cruz.

A Conferência de Abertura do 3º Congresso Goiano de Direito de Família, às 20 horas, será ministrada por dois dos maiores estudiosos da temática no Brasil, os advogados Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, presidente e vice-presidente do Ibdfam Nacional. Maria Berenice é presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e especializada em Direito Homoafetivo e Direito de Família e Sucessões. Primeira desembargadora do Estado do Rio Grande do Sul, a advogada lidera movimento nacional para criação de Comissões da Diversidade Sexual da OAB nos Estados. Autora de mais de duas dezenas de obras sobre o tema de sua atuação, Maria Berenice Dias integra também a Câmara Técnica Comunitária do Observatório do Programa Brasil sem Homofobia, do Governo Federal.

O presidente do Ibdfam Nacional, advogado mineiro Rodrigo da Cunha Pereira, é especializado em Direito de Família, com ênfase interdisciplinar em Psicanálise. É professor licenciado de Direito Civil e Direito de Família da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Rodrigo da Cunha é doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná e autor de vários livros.

Confira a programação completa do evento e informações sobre os conferencistas.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MLPC e Advogados Associados

Já estão abertas as inscrições para o 3º Congresso Goiano de Direito de Família , promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – Goiás (Ibdfam-GO). O evento conta com a coordenação-geral da advogada e sócia do MLPC Advogados e Associados e presidente do Ibdfam-GO, Maria Luiza Póvoa Cruz.

O congresso será realizado nos dias 6 e 7 de junho, na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), em Goiânia, e tem como tema central Direito de Família na Atualidade. O objetivo, com esta temática, é discutir a transformação dos núcleos familiares na atualidade e o impacto social e civil dessa dinâmica de formação.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo hotsite do congresso, no endereço http://congressoibdfamgo.com.br. Neste endereço, acessa-se, também, a programação completa do congresso. Até o dia 5 de maio, estudantes pagam pela inscrição taxa de R$ 60 e profissionais, R$ 120. A partir desta data e até o dia 23 de maio, será cobrada taxa de R$ 80 para estudantes e de R$ 160 para profissionais.

Conferências
A conferência na primeira noite terá como tema Direito de Família: novos rumos e será feita pelos advogados Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, presidente e vice-presidente nacional do Ibdfam. A coordenação-geral do congresso é da juíza aposentada e advogada Maria Luiza Póvoa Cruz. O segundo dia do evento terá quatro painéis: Família e Paradoxos; Mediação e Famílias; Temas Polêmicos na Sucessão e Alimentos; e Aspecto Patrimonial no Direito de Família.

Estarão em debate subtemas como internação compulsória; alienação parental; mediação nas varas de Família; interface do Direito de Família; regime de casamento e sucessões; alimentos compensatórios; desconsideração da personalidade jurídica e da interposta pessoa no Direito de Família; e união estável.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MLPC e Advogados Associados