Com uma plateia lotada no painel sobre Sucessões do 7º Congresso Brasileiro de Direito das Famílias do Ibdfam/DF, a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados, destacou o prazo prescricional nas ações de petição de herança. O cerne das discussões parte do entendimento do STF que não condiciona o prazo para ação de investigação de paternidade ao pedido relativo aos bens, direitos e obrigações do falecido.

“Este prazo para pleitear a herança é decenal desde o Código de 2002. Por isso, se o prazo da petição da herança ficasse condicionado à procedência de investigação de paternidade, ambos passariam a ter caráter de imprescritibilidade”, frisa a advogada.

Maria Luiza destacou em sua participação no congresso que antevê demandas judiciais envolvendo filhos socioafetivos reclamando direitos sucessórios e levantou uma questão aos congressistas: “Contar-se-á o prazo prescricional da abertura da sucessão ou do reconhecimento da filiação socioafetiva? Para Maria Luiza, a questão abordada por ela no evento é inovadora e merece muitas reflexões.

“Me sinto muito honrada com o convite que me foi feito para participar desse importante debate. É sempre um privilégio muito grande participar dos eventos do IBDFAM”, disse a advogada aos participantes do congresso.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

Legislativo está mais preocupado em atender reformas de interesse do Executivo, enquanto o interesse de ordem pública, da sociedade, de proteção à família, está adormecido

Paulo Lins e Silva

Entre os poderes da República, quando o Legislativo se omite, o Judiciário o supre, criando jurisprudências. Assim estamos vivenciando no Brasil há tempos.

A doutrina e a jurisprudência são fontes formais do Direito, sendo esta última considerada a fonte alternativa e intelectual. Desde a nossa primeira Constituição, no século XIX, por influência religiosa, tínhamos a indissolubilidade do vínculo matrimonial, repetido no Código Civil de 1916 e, portanto, apenas permitindo o “desquite”.

Na década de 1960, a Suprema Corte, através do ministro Victor Nunes Leal, criou a Súmula 380, para regulamentar as relações entre pessoas que conviviam em concubinato, sem estarem casadas, por impedimento, pois não tínhamos ainda o divórcio. A jurisprudência estava em evidência, protegendo as chamadas “uniões fáticas”, hoje denominadas “uniões estáveis”. Em 1977, derrubando a pressão e os tabus religiosos, o saudoso senador Nelson Carneiro conseguiu, através da Emenda Constitucional nº 9, extinguir o vínculo permanente do casamento, para introduzir o divórcio no final desse mesmo ano. Inicialmente muito restrito (apenas um) e complicado (separados de fato há mais de cinco anos), vindo de novo a jurisprudência aos poucos, modificando os seus critérios, até que a Constituição de 1988 e posteriores leis (8971/94 e 9278/96) aclararam sobre o divórcio e o novo status familiar (união estável), regido no mesmo artigo 226 dessa Constituição, que adotou como seu princípio básico o da isonomia, ou seja, da total não discriminação entre homem, mulher, casamento, união estável, crianças, idosos etc.

Em 2002, após muita polêmica, é promulgado o Novo Código Civil, que muitos chamaram de “Novo/Velho Código Civil”, pois, no campo do Direito de Família, fora redigido em 1969, muito conservador, entrando em vigor com muitas imperfeições e desatualizado, discriminando o casamento da união estável (artigo 1.790), favorecendo na herança ou sucessão a esposa e prejudicando a companheira. Novamente, o Judiciário continua “legislando” com suas decisões nos tribunais estaduais, reconhecendo as uniões homoafetivas e a igualdade na concorrência sucessória entre os casados e os integrantes de uma união estável. Tais conflitos eram habituais até alcançar a Corte Suprema, em grau de recurso, para a sua definição como parâmetro jurisprudencial. Até o novo organismo, o Conselho Nacional de Justiça, já regulamentou a forma dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Enquanto isso, da mesma forma que, nas décadas de 1960 e 1970, os anteprojetos de Nelson Carneiro eram derrubados ou postergados no Poder Legislativo por influência religiosa, o que vemos hoje? Todas as atualizações e reformas incidentes e necessárias no Código Civil, como o Estatuto das Famílias (Código de Família) e alguns outros anteprojetos de leis, estão estancados no Poder Legislativo, coincidentemente por influência religiosa de bancadas parlamentares.

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Hoje, o Poder Legislativo está mais preocupado em ocupar espaços políticos e atender a novas reformas de interesse do Executivo, enquanto o interesse de ordem pública, da sociedade em geral, de proteção à família, está adormecido. É justamente aí que ressurge a mesma Corte Suprema da década de 1960, “legislando” um divórcio, como afirmei, na era do desquite.

A nossa Corte Suprema possui magistrado com experiência no campo do Direito de Família, como o ministro Edson Fachin, como o tinha em 1960 o ministro Victor Nunes Leal. E, novamente cumprindo sua função na história e suprindo a omissão do Legislativo, tivemos a recente decisão do Tema 809 do STF, onde, aplicando novamente os princípios constitucionais da isonomia, passou-se a não discriminar os casamentos das uniões estáveis, em matérias sucessórias e sexuais, tornando inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil de 2002. Não importa se casamento ou união estável, se heterogênea ou homogênea esta última, todos são iguais perante a lei, em respeito à Constituição. Hoje temos um Direito de Família mais atualizado, mais atendente ao clamor social, pois se dependêssemos do Poder Legislativo, estaríamos parados no tempo. É hora de acordar e deixar a religiosidade de lado para atender à evolução das leis com as reformas que a sociedade grita para sua evolução.

Paulo Lins e Silva é diretor internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Fonte: O Globo

A advogada e sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados Maria Luiza Póvoa Cruz é colaboradora no livro “Visões contemporâneas do Direito“, idealizado pela Academia Goiana de Direito (Acad) em parceria com a Editora Kelps. O lançamento oficial da obra ocorre nesta quinta-feira (18), às 19h30,  na Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), na Avenida Goiás, no Centro.

A advogada, que ocupa a cadeira 47 daquela entidade, assina artigo intitulado Sucessão na união estável – a evolução do conceito de família e a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. “É muito gratificante fazer parte de um projeto tão importante ao lado de tantos colegas renomados. Sou grata à Acad pelo convite e tenho certeza que a obra será de grande relevância para a área”, declara. A publicação conta também com a participação de mais 12 acadêmicos da Acad.

O artigo de autoria da advogada aborda tema de recente decisão do STF, que considerou o artigo 1.790 inconstitucional, acabando com a diferença entre união estável e casamento para fins sucressórios.

Fonte:  Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

A advogada e sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados, Maria Luiza Póvoa Cruz, concedeu entrevista à RBC FM, nesta sexta-feira, para falar sobre a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, equiparando o casamento à união estável para fins sucessórios.

“Considerando o artigo 1.790, o companheiro herdava somente bens adquiridos na constância da união. Portanto, essa era realmente uma situação muito sofrida e desigual para os companheiros, ferindo sua dignidade”, destaca a advogada.

A reportagem lembra que Maria Luiza proferiu decisão, em 2007, quando era juíza da área de Família em Goiânia, em harmonia com o que agora decidiu o STF.

Ouça a reportagem.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

A obrigação dos avós maternos ou paternos em cumprir com a obrigação alimentar dos netos foi assunto de entrevista da equipe do site do Ibdfam com a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados, que também é presidente do instituto em Goiás.

Ela explica na reportagem que os avós são acionados apenas quando todas as medidas legais para solução da demanda foram frustradas. Maria Luiza lembra ainda a responsabilidade dos pais da criança em sustentar os filhos, por isso, a aplicação de alimentos avoengos é a última providência.

Leia a entrevista na íntegra:

Com caráter complementar e sucessivo, alimentos avoengos prezam pela assistência e a dignidade humana

A área das famílias é uma das mais complexas do Direito, principalmente por se tratar de questões afetivas e laços extremamente íntimos. Uma das maneiras de assegurar o tratamento adequado aos alimentados são os alimentos avoengos, regramento fixado na Constituição Federal e no Código Civil, e que se cristalizam na obrigação alimentar imputada aos avós paternos ou maternos quando os genitores, sejam já falecidos, comprovadamente inválidos ou desprovidos de condições para tal, ficam impossibilitados de suprir financeiramente o reivindicante.

Maria Luíza Póvoa, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família em Goiás (IBDFAM-GO), explica em quais casos os alimentos avoengos são aplicados pela Justiça. “Eles têm caráter complementar e sucessivo. Portanto, os avós só podem ser instados a cumprir a obrigação alimentar quando esgotadas todas as vias na execução dessa ação junto aos pais, que inclusive já têm por dever constitucional o sustento dos filhos. É por isso que os avós não podem, por iniciativa solidária, se colocarem à disposição para suprir a inadimplência dos genitores quando estes têm, comprovadamente, condições para arcar com os alimentos em voga”, relata.

De acordo com a advogada, do ponto de vista das garantias de subsistência do alimentado, os alimentos avoengos são muito eficazes, até porque a legislação prevê a extensão da obrigação alimentar para ascendentes e descendentes, sempre considerando prioritariamente os pais e, na falta deles, os parentes mais próximos, pautando-se rigorosamente nos princípios da solidariedade, da mútua assistência entre os familiares e da dignidade da pessoa humana.

“Antes de mais nada, é preciso provar, evidentemente, a existência dos laços familiares entre o alimentado e o alimentante, em suma, pai e filho. Quando preenchida essa lacuna, são analisadas a compatibilidade entre a verba requerida e o necessário para o sustento do alimentado, bem como as condições econômico-financeiras do genitor para arcar com essa obrigação sem comprometer sua própria subsistência. E antes de entrar na seara dos alimentos avoengos, juízo se fará até nos casos de inadimplência, executando-se a ação nos limites legais para fazer com que o genitor cumpra com essa obrigação”, alerta Maria Luíza Póvoa.

Ela lembra ainda que, quando surgem arestas e desencontros nas relações abarcadas no Direito de Família, o sistema de Justiça está pronto para intermediar as partes e buscar a solução do conflito. Mas o ideal é buscar sempre acordos bi ou multilaterais pela via do diálogo, zelando pela paz e bom entendimento entre os familiares.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação e Ibdfam Brasil