Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência poderão contar com um sistema de garantias nos inquéritos e no curso dos processos. É o que estabelece a Lei 13.431/2017, sancionada nessa terça-feira (4) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União.

A reparação, em dinheiro, por desamor ou negligência dos genitores aos seus filhos e a responsabilização civil dos pais, por descumprimento do dever do cuidado, foi tema abordado pela advogada Maria Luiza Póvoa Cruz em seu artigo “Quanto vale o amor?”. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (22), do jornal O Popular, e discute sobre a impossibilidade de ressarcir financeiramente alguém que nunca foi amado por outra pessoa, ou foi rejeitado, uma vez que o conceito de abandono é intangível e imensurável.

A sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados pondera que, embora a jurisprudência reconheça a afetividade como conduta obrigatória dos genitores em relação aos filhos, no Direito, os processos de abandono afetivo consideram somente o descumprimento do dever legal de cuidado, criação, educação e companhia presente e podem ensejar pedido de indenização por danos morais e materiais. “Como todos sabemos, dinheiro não cura as feridas. A comprovação do abandono não apaga a dor e nem o passado. Ao Direito cabe dispor de seus meios para reparação do dano causado no campo indenizatório”, frisa.

Leia, abaixo, o artigo na íntegra.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação

A advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados, foi presenteada pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) com o selo oficial comemorativo dos 30 anos de fundação da instituição. A homenagem da escola à advogada se deu em razão do protagonismo da magistrada aposentada na trajetória da instituição, bem como para o ensino do Direito em Goiás.

A criação do selo comemorativo tem o intuito de eternizar o 30º aniversário da escola e, para Maria Luiza Póvoa Cruz, é muito gratificante ser agraciada com um exemplar. “Me sinto muito honrada pela lembrança, pois foi na Esmeg que eu iniciei minha carreira como docente. Sabemos, todos nós, da importância desta instituição para a comunidade jurídica goiana”, afirmou.

Os pedidos de falência encerraram o ano com alta de 12,2% no acumulado de 2016 em relação ao mesmo período de 2015, segundo dados da Boa Vista Serviços S/A. Em dezembro, o número de pedidos de falências recuou 7% comparado a novembro e aumentou 19,2% em relação ao mesmo mês de 2015.

No acumulado do ano, as falências decretadas subiram 14,7% em relação ao ano anterior. Já na comparação interanual aumentaram 66,7% e comparadas a novembro de 2016, diminuíram 11,2%. Os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas terminaram o ano com crescimento de 49,4% e 59,4%, respectivamente.

A tabela abaixo resume os dados.

Seguindo a tendência esperada pela Boa Vista Serviços S/A, mesmo com a leve desaceleração apresentada nos últimos meses, os indicadores de solvência encerraram maiores em 2016 do que os registrados em 2015. A redução da atividade econômica somada aos elevados custos, à restrição e ao encarecimento do crédito, dificultaram a geração de caixa e agravaram a situação das empresas que já não vinham bem desde 2015. Neste ano, devem apresentar sinais de melhoria com um possível avanço dos indicadores macroeconômicos.

Distribuição das falências e recuperações judiciais por porte

As pequenas empresas, por exemplo, representam cerca de 86% dos pedidos de falências e 94% das falências decretadas. Tanto nos pedidos de recuperação judicial como nas recuperações judiciais deferidas, elas também correspondem ao maior percentual, com 93% dos casos.

A seguinte tabela mostra como estão distribuídas as falências e recuperações judiciais por porte de empresa em 2016, a partir dos critérios adotados pelo BNDES.

Distribuição das falências e recuperações judiciais por setor

Na divisão por setor da economia, o setor de Serviços foi o que representou o maior percentual nos pedidos de falência (39%), seguido pelo Industrial (37%) e do Comércio (24%). Em termos de crescimento, o setor industrial foi o que mais aumentou nos valores acumulados no ano comparado a 2015, com alta de 14,2%. Mantida base de comparação, o Comércio obteve aumento de 12,5% nos pedidos de falência, enquanto o setor de Serviços cresceu 10,1%.

A tabela abaixo apresenta o resumo dos dados apresentados:

Fonte: Portal Migalhas

A advogado Vinícius Maya Faiad, sócio do escritório MLPC e Advogados Associados, participa a partir desta segunda-feira (14) da 1ª edição da Conferência – Sorbonne Turnaround School. O evento ocorre na Sorbonne Université, em Paris, na França. O evento segue até esta quarta-feira (16). Participa ao seu lado, o sócio-fundador do escritório Di Rezende Advocacia e Consultoria e conselheiro titular da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), advogado Danilo Di Rezende.

Temas relacionados ao Direito Empresarial, como crise econômica, recuperação judicial e o papel dos profissionais estão entre os principais assuntos da conferência. Confira a programação na íntegra. Na foto acima, também participantes do evento, ao lado dos advogados Vinícius Fayad e Danilo Di Rezende, os brasileiros Hugo Braga, administrador judicial, e o advogado Rodrigo Silveira.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação