Em artigo publicado na mais recente edição da revista Noivas e Festas, a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz reflete sobre os impactos e desafios dos dez anos da Lei Maria da Penha. No texto, a jurista ressalta avanços, como o esclarecimento da população sobre a legislação – 98% conhece a norma -, e os desafios – o número de homicídios de mulheres caiu apenas 10% em uma década. “O machismo, a possessividade, a desigualdade de oportunidades são algumas das feridas abertas, que após as ocorrências, transformam o medo e a vergonha em verdadeiras barreiras contra a denúncia”, afirma.
Maria Luiza Póvoa Cruz também se posiciona sobre o PL 07/16, que altera a Lei Maria da Penha para conceder às autoridades policiais o poder de determinar medidas protetivas de urgência às vítimas de violência doméstica. Confira, abaixo, a íntegra.
Lei Maria da Penha – dez anos depois, mais Justiça contra a violência doméstica
Após uma década de sua entrada em vigor, a Lei Maria da Penha quebra paradigmas, previne e combate a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Muito já se avançou: hoje, 98% da população brasileira conhece a legislação, de acordo com a pesquisa Violência e Assassinatos de Mulheres (Data Popular/ Instituto Patrícia Galvão). Mas, o mais importante é que a lei contribuiu para a diminuição de cerca de 10% da taxa de homicídios de mulheres, segundo o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea).
Contudo, assim como as marcas das agressões demoram a cicatrizar no íntimo de suas vítimas, a violência doméstica ainda permanece arraigada em nossa sociedade. O machismo, a possessividade, a desigualdade de oportunidades são algumas das feridas abertas, que após as ocorrências, transformam o medo e a vergonha em verdadeiras barreiras contra a denúncia.
A cada ano, mais de um milhão de mulheres se tornam vítimas de violência doméstica no País, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e cônjuges, companheiros e namorados são responsáveis por 80% dos casos reportados. São resultados que, mesmo diante das melhorias trazidas pela Lei Maria da Penha, demonstram a dificuldade de aplicabilidade de seus dispositivos por parte das nossas instituições. Um novo projeto em discussão no Congresso Nacional pretende alterar esse quadro. Se para melhor ou pior situação, é o que está em debate no meio acadêmico.
De autoria do senador Sérgio Vidigal (PDT/ES), entre outras medidas, o PL 07/16 concede às autoridades policiais o poder de determinar medidas protetivas de urgência às vítimas de violência doméstica. Hoje, essa é uma competência exclusiva do Poder Judiciário, tendo o(a) juiz(a) até 48 horas para sentenciá-la. O que poderia parecer um avanço, por outro lado pode trazer inseguranças jurídicas, transformando uma medida jurisdicional em meramente um ato administrativo. Além disso, outro ponto a ser analisado é que, não raro, as mulheres em situação de vulnerabilidade ainda se deparam com profissionais despreparados para lidar com a violência de gênero em toda a rede de atendimento às vítimas.
Para os próximos 10 anos de vigor da Lei Maria da Penha, esperamos, primeiramente, que não haja retrocessos, mas avanços na legislação; que a rede de proteção à mulher seja municiada para prevenir drasticamente os casos de violência e, principalmente, homicídios que tenham como pano de fundo as questões de gênero. Essencial, porém, é a conscientização de que agressões são resultados não de amor, e sim, de desejo por poder e controle.
Maria Luiza Póvoa Cruz, advogada, juíza aposentada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – seção Goiás (Ibdfam-Goiás)
Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados | Ampli Comunicação
