Matéria tramita no Senado Federal, à espera de votação naquela Casa legislativa
A garantia do direito de pessoas transexuais terem o primeiro nome alterado em seu registro de nascimento é tema do Projeto de Lei da Câmara (PLC 72/2007), que tramita no Senado Federal, em Brasília, à espera de inclusão na ordem do dia, para votação naquela Casa legislativa. A proposta foi apresentada em 2006, pelo deputado federalLuciano Zica (PT-SP) e recebeu, na Câmara, o número 6.655/2006. Na matéria, é requerida alteração no texto do artigo 58 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Caso sancionada, a legislação terá nova redação no inciso I, alínea b, do artigo em questão.
“Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição, mediante sentença judicial, nos casos em que: (…) b) reconhecido como transexual de acordo com laudo de avaliação médica, ainda que não tenha sido submetido a procedimento médico-cirúrgico destinado à adequação dos órgãos sexuais.” Luciano Zica justificou no projeto de lei que “o transexual não se confunde com o homossexual, pois este não nega seu gênero nem seu sexo biológico. (…) A transexualidade se refere à idêntidade de gênero. Popularmente falando, são ‘almas’ femininas aprisionadas em corpos masculinos. O mesmo se aplicaria a um transexual feminino cuja ‘alma’ seria masculina”, destacou.
No entendimento do parlamentar, a restrição de mudança do nome, conforme a identificação do sexo biológico da pessoa transexual, resulta em constrangimentos, equívocos e demais “situações desagradáveis”. Zica fundamentou este projeto de lei, também, “no inciso III do art. 1º da Lei Maior, que inclui, entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, ‘a dignidade da pessoa humana’, e o previsto no inciso IV de seu art. 3º, que prevê, como objetivo fundamental do Estado brasileiro, ‘a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Um dos casos que mais chamou a atenção País nos últimos tempos envolvendo um transexual ocorreu em Goiás. O então delegado de Polícia Civil Thiago de Castro, após cirurgia de mudança de sexo, retornou ao serviço público como delegada Laura de Castro. A delegada, entretanto, ainda aguarda a autorização da Justiça para a mudança do seu nome em seus documentos pessoais.
Leia aqui a íntegra da pauta do PLC 72/2007.
Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados
