Para especialista, legislação estabelecida no Código Civil está defasada em relação à configuração atual das famílias
O Código Civil (CC) brasileiro completou 12 anos no último dia 10 de janeiro. Instituído pela Lei nº 10.406, de 2002, o texto dispõe sobre normas afetas às relações jurídicas na esfera privada. Apesar de ser considerado relativamente novo, no que diz respeito à legislação, especialistas em Direito de Família defendem a reformulação do sistema nesta área, que passa por constantes rearranjos em aspectos como a configuração do núcleo familiar, paternidade socioafetiva e alienação parental. Para tanto, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PLS 470/2013), que institui o Estatuto das Famílias, com normas de direito material e processual adequados às formas atuais de composição familiar. O texto é de iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
Conheça os principais pontos do Estatuto das Famílias.
A proposta foi apresentada em novembro de 2013 pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e segue em análise junto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. De acordo com o presidente do IBDFAM, advogado Rodrigo da Cunha Pereira, apesar da pouca idade, o código preserva concepções morais da década de 1960 e está defasado em relação ao entendimento da família na atualidade, que é ligado, hoje, à afetividade, ao contrário do núcleo econômico admitido até então. Segundo a justificativa do projeto, “essas peculiaridades inerentes às relações familiares têm levado muitos países a editar códigos ou leis autônomas de Direitos das Famílias, fato que aponta a necessidade de aprovação de uma legislação específica que trate não só dos direitos, mas também das demandas familiares”.
Rodrigo da Cunha defende a adequação da lei em formato de microssistema, a exemplo de estatutos específicos já em vigor no País. “É um momento simbólico da maior importância e vem atender à moderna linha do Direito Civil que é a criação de microssistemas. Não cabe, no mundo contemporâneo, um Código Civil que abrange tudo. Assim como existe o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, agora temos um para tratar especificamente das famílias brasileiras”, argumenta. Na opinião da senadora Lídice da Mata, a legislação unificada propiciará, também, celeridade à Justiça.
“Objetivo é reunir, em um documento jurídico único, todas as normas relacionadas ao tema, permitindo tornar a Justiça mais ágil e conectada com a realidade familiar brasileira”, conclui a parlamentar. Confira aqui a íntegra do Projeto de Lei do Senado 470/2013.
Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados (com informações do IBDFAM)
